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Lei nº 3.430, de 24 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3430

2021

24 de Dezembro de 2021

Complementa o valor do auxílio que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021.

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Altera o(a)  Lei nº 3.354, de 29 de dezembro de 2020
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Complementa o valor do auxílio que menciona, altera dispositivos da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, para o exercício de 2021, e dá outras providências”, autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente e autoriza a transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica complementado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) o valor do auxílio destinado à Associação dos Agricultores Familiares Rurais do Projeto de Assentamento Florestan Fernandes, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 18.097.761/0001-79, por meio do disposto no Anexo VIII da Lei n.º 3.354, de 29 de dezembro de 2020, sendo o citado complemento destinado à aquisição de implementos agrícolas, nos termos da indicação do remanejamento das Emendas Parlamentares n.ºs 71/2021 e 75/2021, constantes no Anexo IV da Lei n.º 3.355, de 30 de dezembro de 2020.
        Art. 2º. 
        Os Anexos VIII e X da Lei n.º 3.354, de 2020, passam a vigorar com a alteração constante dos Anexos I e II desta Lei.
          Art. 3º. 
          O artigo 2º da Lei n.º 3.354, de 2020, passa vigorar com a seguinte redação:
            “Art. 2º A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2021 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX desta Lei e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, podendo os citados anexos serem atualizados por decreto do Poder Executivo, em caso de alterações realizadas por intermédio de lei.” (NR)
              Art. 4º. 
              Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, por anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo III desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
                § 1º 
                Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito adicional suplementar, por anulação, de que trata esta Lei tem origem na anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais e serão provenientes da programação discriminada no Anexo IV desta Lei.
                  § 2º 
                  A abertura do crédito adicional suplementar de que trata esta Lei está em conformidade com o disposto nos incisos V e VII do artigo 167 da Constituição Federal.
                    Art. 5º. 
                    Fica o Poder Executivo autorizado a transpor crédito orçamentário do exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender à programação discriminada no Anexo V desta Lei, em conformidade com o disposto no inciso III do parágrafo 7º do artigo 162 da Lei Orgânica do Município.
                      § 1º 
                      Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da transposição do crédito orçamentário do exercício de 2021, de que trata esta Lei, serão provenientes da redução compensatória especificada no Anexo VI desta Lei.
                        § 2º 
                        A transposição de crédito orçamentário do exercício de 2021, de que trata esta Lei, está em conformidade com o disposto no inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal.
                          Art. 6º. 
                          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
                            Unaí, 24 de dezembro de 2021; 77º da Instalação do Município


                            JOSÉ GOMES BRANQUINHO
                            Prefeito


                            "Este texto não substitui o original."

                              ANEXO I DA LEI N.º 3.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
                              “ANEXO VIII DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
                              AUXÍLIOS (EMENDAS PARLAMENTARES).

                                N.ºde

                                Ordem

                                NomedaEntidade

                                CNPJ

                                CódigodaDotaçãoOrçamentária

                                ValoremR$

                                .....

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                                58.000,00

                                .....

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                                .....

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                                ...............................

                                .................

                                TOTAL

                                958.817,82

                                       ”(NR)

                                 


                                  ANEXO II DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.
                                  “ANEXO X DA LEI N.º 3.354, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020.
                                  DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE
                                  DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

                                    NATUREZA DE DESPESA

                                    VALOR R$

                                    ........................................................................................................

                                    ....................................................................

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                                    .......................................................................................................

                                    ....................................................................

                                    ........................................................................................................

                                    ....................................................................

                                    Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares)

                                    R$ 958.817,82

                                    ........................................................................................................

                                    ....................................................................

                                    ........................................................................................................

                                    ....................................................................

                                    .......................................................................................................

                                    ....................................................................

                                    TOTAL

                                    R$ 3.749.086,16

                                    FONTE DE RECURSOS

                                    VALOR R$

                                    Recursos Próprios

                                    R$ 2.655.886,16

                                    ........................................................................................................

                                    ...................................................................

                                    TOTAL

                                    R$ 3.749.086,16

                                    ” (NR)


                                      ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.430, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

                                        Destinação do Crédito Adicional Suplementar

                                         

                                        Localizador da reprogramação

                                         

                                         

                                        Reprogramação

                                         

                                        Ficha

                                         

                                        Fonte de

                                        Recursos

                                         

                                        Valor

                                         

                                        CS-EP71-t

                                         

                                         

                                        02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00

                                         

                                        1577

                                         

                                        100

                                         

                                        R$ 18.000,00

                                         

                                        Total                                                                                                                                                                                                                 R$ 18.000,00

                                         


                                          ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º 3.430, DE
                                          24 DE DEZEMBRO DE 2021.

                                             Origem do recurso para anulação

                                             

                                            Emenda Original

                                             

                                             

                                            Programação

                                             

                                            Ficha

                                             

                                            Fonte de

                                            Recursos

                                             

                                             

                                            Valor

                                             

                                            71

                                             

                                             

                                            02.12.02.15.451.2650.1110.4.4.90.51.00

                                             

                                            1212

                                             

                                            100

                                             

                                            R$ 18.000,00

                                             

                                            Total                                                                                                                                                                                                                 R$ 18.000,00

                                             


                                              ANEXO V A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 5º DA
                                              LEI N.º 3.430 DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

                                                Destinação do Crédito Transposto

                                                 

                                                Localizador da reprogramação

                                                 

                                                 

                                                Reprogramação

                                                 

                                                Ficha

                                                 

                                                Fonte de

                                                Recursos

                                                 

                                                Valor

                                                 

                                                Tp-EP75-t

                                                 

                                                 

                                                02.09.02.20.608.2750.0018.4.4.50.42.00

                                                 

                                                1577

                                                 

                                                100

                                                 

                                                R$ 20.000,00

                                                 

                                                Total                                                                                                                                                                                                                 R$ 20.000,00

                                                 

                                                 

                                                 

                                                 


                                                  ANEXO VI A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 5º DA LEI N.º 3.430
                                                  DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021.

                                                    Redução Compensatória para Transposição

                                                     

                                                    Emenda Original

                                                     

                                                     

                                                    Programação

                                                     

                                                    Ficha

                                                     

                                                    Fonte de

                                                    Recursos

                                                     

                                                     

                                                    Valor

                                                     

                                                    75

                                                     

                                                     

                                                    02.09.02.20.608.2500.1063.4.4.90.52.00

                                                     

                                                    974

                                                     

                                                    100

                                                     

                                                    R$ 20.000,00

                                                     

                                                    Total                                                                                                                                                                                                                 R$ 20.000,00