Lei nº 3.427, de 13 de dezembro de 2021

“Autoriza o Poder Público Municipal a contribuir, mensalmente, com as instituições que especifica e autoriza a abertura de crédito adicional especial, por anulação, ao orçamento vigente e dá outras providências.” (NR)

“Art. 2º Fica o Poder Público Municipal autorizado a contribuir, mensalmente, com as seguintes instituições:” (NR)

“Art. 2º ...............................................................................................................................................

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VII – Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília – Amab; e

VIII – Associação Brasileira de Câmaras Municipais – Abracam.” (NR)

“Art. 6º-C. A Amab é uma pessoa jurídica de direito privado e tem por objetivo a integração administrativa, econômica e social dos municípios que a compõem.

Art. 6º-D. A Abracam é uma entidade civil, de direito privado, de representação institucional, sem fins lucrativos, de âmbito nacional e prazo indeterminado de duração, que tem por missão congregar as câmaras municipais brasileiras, fortalecendo o Poder Legislativo Municipal, por meio da prática eficiente de suas funções constitucionais, preservando e lutando pelo alargamento da autonomia municipal e representar as Câmaras, de forma institucional, junto aos poderes constituídos do Município, Estado e União.” (NR)

“Art. 7º ...............................................................................................................................................

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VII – A Amab tem as seguintes atribuições, conforme especifica em seu estatuto, dentre outras:

a) assessorar e cooperar com as câmaras de vereadores dos municípios associados na adoção de medidas legislativas que concorram para melhoria das administrações municipais;

b) defender e reivindicar os interesses das administrações municipais da região;

c) incentivar os municípios associados para a adoção de estímulos fiscais e de outra ordem para disponibilização da região, com o aproveitamento de seus recursos naturais, matérias-primas e mão de obra disponíveis;

d) estimular a conservação e o bom uso dos recursos naturais renováveis;

e) estudar, propor e executar medidas visando o incremento da produção agropecuária e industrial;

f) promover iniciativas para as condições de bem estar econômico e social das populações rurais na região;

g) diligenciar, no sentido de resolver problemas prioritários, diagnosticados pelo planejamento, mostrando sua importância e implicações; 

h) reivindicar junto aos poderes competentes soluções para questões de caráter regional e/ou que possuam implicações no espaço regional; e

i) coordenador, por meio de planificação prévia ou controle do desenvolvimento, as atividades no âmbito de cada município.

VIII – A Abracam tem como objetivos, conforme especifica em seu estatuto:

a) congregar, a nível nacional pelo caráter associativo, as câmaras municipais brasileiras;

b) desenvolver o alargamento da autonomia municipal, no contexto federativo brasileiro;

c) fortalecer o Poder Legislativo Municipal, obedecidos aos princípios da independência e da harmonia do Poder Executivo;

d) promover, no âmbito do município e nas atividades estatutárias, a busca do aperfeiçoamento das funções legislativas e fiscalizadoras das câmaras municipais;

e) desenvolver gestões para que o Poder Legislativo tenha recursos financeiros essenciais ao seu regular funcionamento;

f) apoiar as ações das câmaras municipais na defesa da instituição e da inviolabilidade dos vereadores.

g) propiciar meios de seguridade social e de seguro de vida dos vereadores;

h) incrementar a prática de ética na política, como fundamental ao exercício da vereança;

i) ativar os processos de comunicação e de informática a serviço das câmaras municipais;

j) estimular o acesso da comunidade às ações das câmaras municipais, como meio de motivar a participação popular nas atividades do Poder Legislativo local;

k) executar atividades de difusão e incentivo do espírito municipalista visando a congregação das comunas brasileiras;

l) assegurar a autonomia municipal no julgamento das contas da Mesa das câmaras; e 

m) dar, a prática parlamentar municipal, o exercício pleno do Estado Democrático de Direito.” (NR)