Portaria do Legislativo nº 4.580, de 03 de maio de 2021
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Portaria do Legislativo nº 4.721, de 14 de fevereiro de 2022
Revoga integralmente o(a)
Portaria do Legislativo nº 4.539, de 05 de janeiro de 2021
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “v” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, c/c o disposto na alínea “i” do inciso III do artigo 80 do mesmo diploma legal;
CONSIDERANDO que o requerimento é conceituado como proposição, conforme o disposto no artigo 171 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí;
RESOLVE:
CONSIDERANDO que o requerimento é conceituado como proposição, conforme o disposto no artigo 171 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí;
RESOLVE:
Art. 1º.
Declarar prejudicados os requerimentos protocolizados a partir de 2021, cujo conteúdo seja idêntico a outro já aprovado na Casa pelo período de 2007 a 2020, uma vez que a base de consulta de requerimentos aprovados relativos ao respectivo intervalo encontra-se disponível para o acesso à consulta pública, especialmente pela assessoria dos Vereadores, com exceção dos requerimentos de autoria de Vereadores não reeleitos para o pleito 2021/2024, uma vez que tais matérias ficaram sem a possibilidade de reiteração por via de ofício.
Art. 2º.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.