SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006

Reduz o número de vagas do cargo que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º

Fica reduzido de 195 (cento e noventa e cinco) para 84 (oitenta e quatro) o número de vagas do cargo de Professor de Educação Básica, Nível I, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura de Unaí.

Art. 2º

O caput do artigo 40 da Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se-lhe o § 3º:

“Art. 40. A gratificação a ser percebida pelo Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica, no exercício de suas respectivas atribuições em unidades educacionais fora do perímetro urbano, corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento básico da carreira.

................................................................................................................................................................

§ 3º Na hipótese de o servidor acumular os cargos de Professor de Educação Básica e Especialista de Educação Básica e exercê-los em uma mesma unidade educacional situada fora do perímetro urbano, fica vedada a percepção de mais de uma gratificação na forma prevista no caput deste artigo em decorrência do idêntico fundamento da respectiva vantagem remuneratória.” (NR)

Art. 3º

A Lei Complementar n.º 56, de 2006, fica acrescida do seguinte artigo 42-A:

“Art. 42-A. O Especialista de Educação Básica, enquanto no efetivo exercício do cargo, fará jus à Gratificação Especial de Função – GEF – correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o vencimento básico, a título de incentivo ao desempenho de suas respectivas atividades.” (NR)

Art. 4º

O Anexo I da Lei Complementar n.º 56, de 2006, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 5º

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, garantindo os seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2011.

Unaí, 20 de maio de 2011; 67º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR N.º 66, DE 20 DE MAIO DE 2011.

“PREFEITURA MUNICIPAL DE UNAÍ
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

CARGO EFETIVO	NÍVEIS	QUANTITATIVO	CH SEMANAL	HABILITAÇÃO	ÁREA DE ATUAÇÃO
Professor de Educação Básica	I	84	25	Curso de Magistério Modalidade Normal	Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA – 1ª a 4ª Série.
	II	434	25	Nível Superior	Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental,
	III	61	25	Nível Superior acrescido de Pós-Graduação
	IV	-	25	Nível Superior acrescido de Mestrado	Educação Especial e EJA –1ª a 8ª Série
	V	-	25	Nível Superior acrescido de Doutorado	Educação Especial e EJA –1ª a 8ª Série
Especialista de Educação Básica	I	45	24	Nível Superior	Educação Infantil, Séries Iniciais e Finais do Ensino Fundamental, Educação Especial e EJA –1ª a 8ª Série.
	II	-	24	Nível Superior acrescido de Pós-Graduação
	II	-	24	Nível Superior acrescido de Mestrado
	IV	-	24	Nível Superior acrescido de Doutorado
Monitor da Educação Infantil	I	42	30	Ensino Médio	Para atuar nas Creches para crianças de até 3 anos.

........................................................................................................................................................................................................................................’’(NR)

Lei Complementar nº 66, de 20 de maio de 2011