Lei nº 2.289, de 26 de abril de 2005
Revoga integralmente o(a)
Lei nº 1.038, de 25 de junho de 1984
Art. 1º.
Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) do Município de Unaí – MG, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º.
Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I –
Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II –
Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema, causando danos humanos, materiais ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais;
III –
Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos suportáveis à comunidade afetada;
IV –
Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
Art. 3º.
A COMDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil.
Art. 4º.
A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º.
A COMDEC compor-se-á de:
I –
Coordenação (Coordenador);
II –
Conselho Municipal de Defesa Civil;
III –
Secretaria;
IV –
Setor Técnico; e
V –
Setor Operativo.
Parágrafo único
Os membros do COMDEC participarão de cursos específicos de defesa civil, especialmente para capacitação para atuação na gestão de risco e desastres no Município.
Art. 6º.
Para prover a Coordenação, a Secretaria, o Setor Técnico e o Setor Operativo da COMDEC, fica o Prefeito autorizado a designar servidores do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Unaí, cujos servidores farão jus a gratificação a ser fixada, no ato de atribuição, em até 30% (trinta por cento).
Art. 7º.
O Coordenador da COMDEC organizará as atividades de defesa civil no Município.
Art. 8º.
Fica criado o Conselho Municipal de Defesa Civil, que será composto pelos seguintes membros:
I –
o Secretário Municipal de Governo;
II –
o Secretário Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania;
III –
o Secretário Municipal da Saúde;
IV –
o Secretário Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Rural e Econômico;
V –
o Secretário Municipal de Infra-Estrutura;
VI –
o Secretário Municipal de Serviços Urbanos;
VII –
o Diretor Geral do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Unaí – SAAE;
VIII –
dois representantes do Poder Legislativo;
IX –
um representante do Poder Judiciário;
X –
dois representantes dos clubes de serviços;
XI –
um representante das entidades filantrópicas.
Parágrafo único
As funções de conselheiro não serão remuneradas, porém consideradas de relevante serviço público que será atestada por meio de certificado expedido pelo Prefeito.
Art. 9º.
Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial, ressalvados os cargos descritos nos incisos I, III, IV e V do art. 5º.
Parágrafo único
A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10.
Constarão, obrigatoriamente, dos currículos escolares nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções gerais sobre procedimentos de defesa civil.
Art. 11.
A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
Art. 12.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13.
Revoga-se a Lei n.º 1.038, de 18 de junho de 1984 e o Decreto n.º 3.146, de 3 de fevereiro de 2005.