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Lei Complementar nº 55, de 21 de novembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

55

2005

21 de Novembro de 2005

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências”.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017
Altera o(a)  Lei Complementar nº 49, de 31 de dezembro de 2004
Vigência entre 21 de Novembro de 2005 e 28 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 55, de 21 de novembro de 2005
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2004, que “dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza em consonância com a Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003, e dá outras providências”.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
      Art. 1º. 
      A Lei Complementar n.º 49, de 31 de dezembro de 2004, fica acrescida do seguinte art. 12-A:
        “Art. 12-A. Os contribuintes prestadores do Serviço de Terapia Renal Substitutiva, pertencente ao subitem 4.09 da Lista de Serviços Tributáveis, constante do Anexo Único desta Lei Complementar, poderão optar pela dedução de 50% (cinqüenta por cento) do valor integral dos referidos serviços, desde que os mesmos sejam remunerados pela Tabela do Sistema Único de Saúde – SUS – ou órgão substituto ou sucessor”. (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 21 de novembro de 2005; 61º da Instalação do Município.


            ANTÉRIO MÂNICA
            Prefeito


            JOSÉ GOMES BRANQUINHO
            Secretário Municipal de Governo 


            WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
            Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento


            "Este texto não substitui o original."