SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Altera o(a) Lei nº 1.458, de 26 de abril de 1993

Altera o(a) Lei nº 1.585, de 20 de dezembro de 1995

ALTERA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Unaí, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º-

A tabela de vencimentos constante do Anexo III da Lei 1.458/93, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.585/96, passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO III

CÓDIGOS	SÍMBOLOS	VENCIMENTOS
PGM-1-01	S-01	R$ 1.330,76
PGM-1-02	S-01	R$ 1.330,76
PGM-2-01	S-02	R$ 358,15

Art. 2º-

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí-MG, 10 de Maio de 1996

ADÉLIO MARTINS CAMPOS

Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.595, de 10 de maio de 1996