SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.262, de 13 de novembro de 2019

Vigência entre 5 de Dezembro de 2018 e 12 de Novembro de 2019.
Dada por Lei nº 3.193, de 05 de dezembro de 2018

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2019, em conformidade com o disposto:

I –

no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;

II –

no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

III –

na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e

IV –

na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2019 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X desta Lei e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º.

Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

§ 1º

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais e contribuições.

§ 2º

O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV,V e VI desta Lei.

Art. 4º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV, V e VI desta Lei, somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2019.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 5 de dezembro de 2018; 74º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00	250.000,00
	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	250.000,00
	III – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	250.000,00
	IV – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem.	02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00	110.000,00
	V- Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	78.000,00
Saúde	VI – Apoio a pacientes e acompanhantes no tratamento de saúde em Uberaba (MG).	02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00	12.000,00
Saúde	VII - Apoio a pacientes e acompanhantes no tratamento de saúde em Barretos (SP).	02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00	36.000,00
TOTAL			986.000,00

Anexo II

DA LEI N.° 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00	60.000,00
	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	41.000,00
	III – Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes – Modalidade Abrigo.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	60.000,00
TOTAL			161.000,00

Anexo III

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Esporte	I – Apoio e manutenção a serviços de organização de competições esportivas.	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	100.000,00
Educação	II – Apoio ao transporte universitário fora do domicílio.	02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00	251.000,00
Meio Ambiente	III – Apoio na execução de atividades de coleta seletiva para preservação e conservação ambiental.	02.08.01.18.541.2750.0018.3.3.50.41.00	96.000,00
Cultura	IV- Apoio a projetos culturais de diversos seguimentos.	02.10.01.13.845.2750.0018.3.3.50.41.00	40.000,00
TOTAL			487.000,00

Anexo IV

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Infância e Adolescência	I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00	100.000,00
Infância e Adolescência	II – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00	50.000,00
TOTAL			150.000,00

Anexo V

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUXÍLIO– FUNDO MUNICIPAL

Área

Descrição

Dotação

Valor em R$

Infância e Adolescência

I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido.

02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00

100.000,00

TOTAL

100.000,00

Anexo VI

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUXÍLIO – RECURSOS PRÓPRIOS

Área

Descrição

Dotação

Valor em R$

Saúde

I – Apoio à realização de investimentos na área da saúde.

02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00

200.000,00

TOTAL

200.000,00

Anexo VII

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUXÍLIOS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO

Número de Ordem	Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
001	Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí	12.284.609/0001-19	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	94.456,66
002	Lions Clube Unaí.	19.787.944/0001-89	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	41.086,20
003	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer.	09.016.472/0001-07	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	42.870,46
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	213.000,00
005	Associação Pró-Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e Politécnica.	23.835.271/0001-62	02.11.01.27.813.2750.0018.4.4.50.42.00	11.000,00
TOTAL				402.413,32

Anexo VIII

A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO

Número de Ordem	Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
001	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	44.456,66
002	Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí.	20.207.676/0001-68	02.09.02.20.122.2750.0018.3.3.50.41.00	30.000,00
003	Associação Pró-Desenvolvimento dos Bairros Cachoeira e Politécnica.	23.835.271/0001-62	02.11.01.27.813.2750.0018.3.3.50.41.00	3.456,66
004	Liga Desportiva Unaiense.	20.206.041/0001-46	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	15.000,00
005	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec..	20.210.522/0001-25	02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	75.000,00
006	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec..	20.210.522/0001-25	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	94.456,66
TOTAL				262.369,98

Anexo IX

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO

Número de Ordem	Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00	112.913,57
002	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo.	20.571.717/0001-09	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	29.456,66
003	Associação Mão Amiga.	05.879.981/0001-02	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	26.456,66
TOTAL				168.826,89

Anexo X

DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Contribuições (recursos próprios)	487.000,00
Contribuições (transferências)	150.000,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares)	262.369,98
Auxílios (recursos próprios)	200.000,00
Auxílios (transferências)	100.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares)	402.413,32
Subvenções Sociais (recursos próprios)	986.000,00
Subvenções Sociais (transferências)	161.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares)	168.826,89
TOTAL	2.917.610,19

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.506.610,19
Recursos de terceiros	411.000,00
TOTAL	2.917.610,19