SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Reprograma recursos que especifica e altera dispositivos da Lei n.º 3.193, de 5 de dezembro de 2018, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC – e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Ficam reprogramados os recursos e as entidades beneficiadas por auxílios, contribuições e subvenções sociais oriundos de emendas parlamentares ao Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, por intermédio da Lei n.º 3.196, de 12 de dezembro de 2018, passando os Anexos VII, VIII, IX e X da Lei n.º 3.193, de 5 de dezembro de 2018, a vigorarem com a redação dada pelos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Parágrafo único

A despesa decorrente das reprogramações a que se refere o caput deste artigo está associada a emendas parlamentares de execução impositiva e será realizada mediante o remanejamento, transposição e créditos especiais autorizados por leis específicas.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 13 de novembro de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ANEXO VII DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

AUXÍLIOS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO

Número de Ordem	Emenda	Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
001	E-06	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	94.456,66
002	E-15	Lions Clube Unaí.	19.787.944/0001-89	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	41.086,20
002	E-16	Lions Clube Unaí.	19.787.944/0001-89	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	22.870,46
003	E-63	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	168.000,00
003	E-68		20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.4.4.50.42.00	15.000,00
TOTAL					341.413,32

ANEXO II DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ANEXO VIII A QUE SE REFERE A LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

CONTRIBUIÇÕES – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO

Número de Ordem	Emenda	Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
001	E-41	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	10.000,00
001	E-53		07.530.649/0001-63	02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	24.456,66
002	E-70	Liga Desportiva Unaiense.	20.206.041/0001-46	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	10.000,00
003	E-67	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec.	20.210.522/0001-25	02.10.00.13.392.2750.0018.3.3.50.41.00	75.000,00
004	E-21	Associação Unaiense de Desenvolvimento e Cidadania – Audec.	20.210.522/0001-25	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	94.456,66
TOTAL					213.913,32

ANEXO II DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ANEXO IX DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018”.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECEITAS PRÓPRIAS/EMENDAS PARLAMENTARES AO ORÇAMENTO

Número de Ordem	Emenda	Entidade	CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor em R$
001	E-63	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae.	20.210.522/0001-25	02.06.04.10.302.2750.0018.3.3.50.43.00	33.456,91
	E-68				15.000,00
002	E-45	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo.	20.571.717/0001-09	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	29.456,66
	E-16				20.000,00
TOTAL					97.913,57

ANEXO IV DA LEI N.º 3.262, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019.

“ANEXO X DA LEI N.º 3.193, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2018.

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Contribuições (recursos próprios)	487.000,00
Contribuições (transferências)	150.000,00
Contribuições (recursos próprios – emendas parlamentares)	213.913,32
Auxílios (recursos próprios)	200.000,00
Auxílios (transferências)	100.000,00
Auxílios (recursos próprios – emendas parlamentares)	341.413,32
Subvenções Sociais (recursos próprios)	986.000,00
Subvenções Sociais (transferências)	161.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios – emendas parlamentares)	97.913,57
TOTAL	2.737.240,21

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.326.240,21
Recursos de Terceiros	411.000,00
TOTAL	2.737.240,21

Lei nº 3.262, de 13 de novembro de 2019