SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.341, de 16 de setembro de 2020

Vigência entre 2 de Dezembro de 2019 e 15 de Setembro de 2020.
Dada por Lei nº 3.267, de 02 de dezembro de 2019

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições – PDPASC –, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2020, em conformidade com o disposto:

I –

no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município;

II –

no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000;

III –

na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e

IV –

na Lei n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o exercício de 2020 está discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei e far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município.

Art. 3º.

Fica autorizado o aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

§ 1º

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais e contribuições.

§ 2º

O aporte de recursos públicos, observado o disposto no parágrafo 1º deste artigo, será formalizado, por intermédio de decreto, que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 4º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas, que não esteja discriminada nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei, somente se efetivará por lei específica e com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 5º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2020.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 2 de dezembro de 2019; 75º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00	250.000,00
	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	350.000,00
	III – Serviço de Acolhimento Institucional para Adultos e Famílias – Modalidade Casa de Passagem.	02.07.02.08.244.2750.0018.3.3.50.43.00	110.000,00
	IV – Serviço de Fortalecimento de Vínculo com Criança e Adolescente.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00	78.000,00
TOTAL			788.000,00

ANEXO II DA LEI N.°3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS FEDERAIS

FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Assistência Social	I – Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência e suas Famílias.	02.07.02.08.242.2750.0018.3.3.50.43.00	60.000,00
Assistência Social	II – Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos.	02.07.02.08.241.2750.0018.3.3.50.43.00	41.000,00
TOTAL			101.000,00

ANEXO III DA LEI N.° 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

CONTRIBUIÇÕES – RECURSOS PRÓPRIOS

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Esporte	I – Apoio e manutenção a serviços de organização de competições esportivas.	02.11.01.27.845.2750.0018.3.3.50.41.00	100.000,00
Educação	II – Apoio ao transporte universitário fora do domicílio.	02.05.00.12.364.2750.0018.3.3.50.41.00	260.000,00
TOTAL			360.000,00

ANEXO IV DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

CONTRIBUIÇÕES – FUNDO MUNICIPAL

Área	Descrição	Dotação	Valor em R$
Infância e Adolescência	I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido.	02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.41.00	50.000,00
TOTAL			50.000,00

ANEXO V DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUXÍLIO – FUNDO MUNICIPAL

Área

Descrição

Dotação

Valor em R$

Infância e Adolescência

I – Apoio a projetos, programas e atividades de atendimento a crianças e adolescentes com recursos advindos da destinação de Imposto de Renda devido.

02.07.02.08.243.2750.0018.4.4.50.42.00

100.000,00

TOTAL

100.000,00

ANEXO VI DA LEI N.º 3.267, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019

DEMONSTRATIVO DE TRANSFERÊNCIAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Contribuições (recursos próprios)	360.000,00
Contribuições (transferências)	50.000,00
Auxílios (transferências)	100.000,00
Subvenções Sociais (recursos próprios)	788.000,00
Subvenções Sociais (transferências)	101.000,00
TOTAL	1.399.000,00

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	1.148.000,00
Recursos de terceiros	251.000,00
TOTAL	1.399.000,00