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Lei nº 2.848, de 21 de junho de 2013

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2848

2013

21 de Junho de 2013

Reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência

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Norma correlata  Lei nº 2.124, de 30 de junho de 2003
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Reconhece como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro e dá outra providência.
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica reconhecida como tradicional, cultural e popular a Festa do Peão de Rodeio do Bairro Mamoeiro, realizada, anualmente, no mês de julho.
        Art. 2º. 
        A festa de que trata o artigo 1° desta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município - Coem -, nos termos do disposto no inciso III, do artigo 1°, da Lei n.° 2.124, de 30 de junho de 2003.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 21 de junho de 2013, 69° da Instalação do Município.
             
             
            DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
            Prefeito


            "Este texto não substitui o original."