Lei nº 2.572, de 26 de novembro de 2008

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado, observado o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições de que trata esta Lei.

O Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2009, a que alude o inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, reger-se-á por esta Lei.

A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições, para o exercício de 2009, far-se-á com recursos oriundos do orçamento do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II e III, parte integrante desta Lei.

Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 10% (dez por cento) do valor previsto para cada entidade a que alude os Anexos I, II e III desta Lei.

A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas e a pessoas físicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei, obedecidas, todavia, as normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 2006 e seu decreto regulamentar.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.