SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 2.551, de 14 de maio de 2008

Vigência entre 28 de Dezembro de 2007 e 13 de Maio de 2008.
Dada por Lei nº 2.529, de 28 de dezembro de 2007

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e a aquisição, por compra, do imóvel que especifica.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição, por compra, do imóvel especificado no artigo 2º desta Lei.

Art. 2º.

Fica o Poder Executivo autorizado, por intermédio do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae –, a adquirir, por compra, o imóvel situado na Rua das Olarias, Quadra 152, Bairro Itapuã, em Unaí (MG), com a área de 519,00m2 (quinhentos e dezenove metros quadrados), registrado sob a Matrícula n.º 20.295 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí, de propriedade de Marcos José Pereira dos Santos, Agda Aparecida Pereira dos Santos, Christian Roberto Pereira dos Santos, Jeovany Pereira dos Santos, Éder Reys Pereira e Christiane Pereira dos Santos, no valor de R$ 7.606,03 (sete mil, seiscentos e seis reais e três centavos).

Parágrafo único

O imóvel a ser adquirido tem as seguintes medidas e confrontações:

I –

frente: 17,90m (dezessete metros e noventa centímetros), confrontando-se com a Travessa Carlos Gonzaga;

II –

fundos: 17,90m (dezessete metros e noventa centímetros), confrontando-se com o imóvel de propriedade de Margarida Francisca de Jesus;

III –

lateral direita: 29,00m (vinte e nove metros), confrontando-se com a Gleba 02 do Saae; e

IV –

lateral esquerda: 29,00m (vinte e nove metros), confrontando-se com o imóvel de propriedade de Eloína José Ribeiro.

Art. 3º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 28 de dezembro de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral do Saae

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.529, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	03	Serviço Municipal de Saneamento Básico	10.000,00
Unidade	04	Departamento Técnico-Operacional
Subunidade	00	Departamento Técnico-Operacional
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0078	Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
Projeto/Atividade	2181	Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e reservação de esgoto.
Natureza de Despesa	4.4.90.61.00	Aquisição de Imóveis

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.529, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	03	Serviço Municipal de Saneamento Básico	10.000,00
Unidade	04	Departamento Técnico-operacional
Subunidade	00	Departamento Técnico-operacional
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0078	Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
Projeto/Atividade	2181	Construção de unidades de captação, elevação, tratamento e reservação de esgoto.
Natureza de Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações