SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo II desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar a aquisição, por compra, do imóvel especificado no artigo 2º da Lei n.º 2.529, de 28 de dezembro de 2007.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogados o artigo 1º e os anexos I e II da Lei n.º 2.529, de 28 de dezembro de 2007.

Unaí, 14 de maio de 2008; 64º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

GERALDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Diretor-Geral do Serviço Municipal de Saneamento Básico – Saae

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.551, DE 14 DE MAIO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	03	Serviço Municipal de Saneamento Básico	10.000,00
Unidade	04	Departamento Técnico Operacional
Subunidade	00	Departamento Técnico Operacional
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0078	Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
Projeto/Atividade	2181	Construção de Unidades de Captação, Elevação, Tratamento e Reservação de Esgoto.
Natureza de Despesa	4.4.90.61.00	Aquisição de Imóveis

ANEXO II A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.551, DE 14 DE MAIO DE 2008.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	03	Serviço Municipal de Saneamento Básico	10.000,00
Unidade	04	Departamento Técnico Operacional
Subunidade	00	Departamento Técnico Operacional
Função	17	Saneamento
Subfunção	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0078	Saneamento Básico – Sistema de Esgoto
Projeto/Atividade	2180	Ampliação, Reforma e Reaparelhamento do Sistema de Esgoto.
Natureza de Despesa	4.4.90.51.00	Obras e Instalações

Lei nº 2.551, de 14 de maio de 2008