SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.842, de 12 de junho de 2013

Vigência entre 10 de Outubro de 2007 e 11 de Junho de 2013.
Dada por Lei nº 2.506, de 10 de outubro de 2007

Regulamenta o funcionamento dos estabelecimentos comerciais que ofertam o acesso a programas e jogos de computador em rede e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Os estabelecimentos comerciais instalados no Município de Unaí que ofertam o acesso a programas e jogos de computador, interligados em rede local ou conectados à rede mundial de computadores – Internet –, conhecidos como Lan House – Local Área Network – e seus correlatos são regidos por esta Lei, que tem por objetivo zelar pela proteção da criança e do adolescente, em especial, bem como dos demais consumidores.

Art. 2º.

Os estabelecimentos especificados no artigo 1º desta Lei ficam obrigados a cumprirem as seguintes normas:

I –

manter exposta em local visível uma lista de todos os jogos colocados à disposição do consumidor, que deverá conter um breve relato das características de cada um deles, bem como respectiva classificação etária.

II –

emitir o modelo da autorização de que trata o inciso I do artigo 3º desta Lei e mantê-la arquivada durante um ano, para fins de fiscalização;

III –

manter a iluminação do local instalada de forma a não prejudicar a acuidade visual dos usuários, conforme estabelecida por órgão competente;

IV –

equipar o local com móveis e equipamentos ergonômicos e adequados à boa postura dos usuários;

V –

programar o volume dos equipamentos de forma adequada às características peculiares da audição dos usuários;

VI –

manter um cadastro dos menores de 18 (dezoito) anos que freqüentam o local, com os seguintes dados:

nome do usuário;

data de nascimento;

filiação;

endereço;

telefone; e

número da carteira de identidade.

VII –

tomar as medidas necessárias no sentido de impedir que os menores de 18 (dezoito) anos utilizem, ininterruptamente, os equipamentos por um período superior a três horas, devendo haver um intervalo de 30 minutos entre os períodos de uso.

VIII –

afixar, em local visível, aviso informando sobre o limite de horas de que trata o inciso VIII deste artigo, bem como o tempo de intervalo entre os períodos de uso;

Art. 3º.

É vedado aos estabelecimentos especificados no artigo 1º desta Lei:

I –

permitir o acesso de menores de 18 (dezoito) anos, após as 22 (vinte e duas horas), sem a autorização escrita dos pais ou responsável, a qual deverá constar o horário de sua permanência;

II –

trabalhar com jogos que envolvam prêmios em dinheiro;

III –

permitir o acesso aos menores de 18 (dezoito) anos a conteúdo pornográfico e/ou que faça apologia ao tráfico e ao uso de drogas e entorpecentes.

IV –

vender ou permitir o consumo de cigarros e congêneres; e

V –

vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas.

Art. 4º.

O não cumprimento dos dispositivos desta Lei implicará na aplicação de multa de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo e, em caso de reincidência, de um salário mínimo e, persistindo o descumprimento, no fechamento do estabelecimento, sem prejuízo da responsabilidade do proprietário e demais agentes do estabelecimento, em virtude da infração ao disposto nos artigos 5º, 17, 18 e 258 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Art. 5º.

Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação.

Unaí, 10 de outubro de 2007; 63º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Secretário Municipal de Governo

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."