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Lei nº 2.909, de 28 de abril de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2909

2014

28 de Abril de 2014

Altera dispositivo da Lei n.º 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.”

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Altera o(a)  Lei nº 2.896, de 03 de janeiro de 2014
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Altera dispositivo da Lei n.º 2.896, de 3 de janeiro de 2014, que “estabelece a forma de financiamento das políticas públicas a serem executadas pelo Município de Unaí em 2014 e dá outras providências.”
    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O caput do artigo 8º da Lei n.° 2.896, de 3 de janeiro de 2014, passa a vigorar com seguinte redação:
        "Art. 8º. Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 40% (quarenta por cento) dos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de:"(NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
            Unaí, 28 de abril de 2014; 70º da Instalação do Município.
             
             
            DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
            Prefeito


            "Este texto não substitui o original."