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Resolução nº 404, de 29 de março de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

404

2000

29 de Março de 2000

Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992.

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Altera o(a)  Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
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Acrescenta dispositivo ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25.11.1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      É acrescido ao art. 251 da Resolução 195, de 25.11.1992, o seguinte dispositivo:
        "Art. 251..............................................................................................................................................

        (...)

        § 4º Excetuados os casos de que trata o art. 247, XI e XIX, os requerimentos serão votados em bloco, salvo destaques." (AC)
          Art. 2º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Unaí, 29 de março de 2000.


              VEREADOR SARGENTO EUSTÁQUIO
              Presidente


              VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
              1º Secretário


              "Este texto não substitui o original."