SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Norma correlata Lei nº 2.880, de 20 de novembro de 2013

Altera o(a) Lei nº 2.803, de 04 de dezembro de 2012

Norma correlata Lei nº 2.828, de 16 de abril de 2013

Norma correlata Lei nº 2.831, de 24 de abril de 2013

Altera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições ...” e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica autorizada a destinação complementar de auxílio à Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão, no valor de R$ 20.300,00 (vinte mil e trezentos reais).

Art. 2º.

Fica autorizada a destinação complementar de subvenções sociais às seguintes entidades:

I –

Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP –, no valor de R$ 252.333,32 (duzentos e cinquenta e dois mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos);

II –

Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae –, no valor de R$ 295.333,32 (duzentos e noventa e cinco mil trezentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos);

III –

Associação Mão Amiga, no valor de R$ 105.933,32 (cento e cinco mil novecentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos); e

IV –

Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP –, no valor de R$ 48.300,00 (quarenta e oito mil e trezentos reais).

Art. 3º.

Fica autorizada a destinação complementar de recursos de contribuição às seguintes entidades:

I –

Associação Recicla Unaí – Areuna –, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais);

II –

Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa –, no valor de R$ 129.672,00 (cento e vinte e nove mil seiscentos e setenta e dois reais); e

III –

Liga Desportiva Unaiense, no valor de R$ 38.400,00 (trinta e oito mil e quatrocentos reais);

Art. 4º.

Nos termos do disposto no artigo 4º da Lei n.º 2.803, de 2012, fica autorizada a destinação de recursos de contribuição neste exercício, às seguintes entidades:

I –

Associação dos Moradores da Comunidade da Inhumas – AMCI –, entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 01.769.779/0001-77, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);

II –

Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – ADPU –, entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter social, inscrita no CNPJ sob o n.º 12.284.609/0001-19, no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais);

III –

Instituto Fórum do Futuro, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.170.246/0001 - 77, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); e

IV –

Associação Natal Justino da Costa, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).

Art. 5º.

Os Anexos I, II e III e o Anexo VI da Lei n.º 2.803, de 2012, com as alterações promovidas pelas Leis n.ºs 2.828, de 16 de abril de 2013, e 2.831, de 24 de abril de 2013, passam a vigorar com a redação constante dos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 6º.

A liberação das transferências voluntárias de que tratam os artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei deverão obedecer, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, regulamentada pelo Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo orçamento geral do Município relativo ao exercício de 2013.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 12 de junho de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.841, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

“ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão	20.597.498/0001-29	02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00	25.000,00
TOTAL				25.000,00

” NR

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.841, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
...................	.............................................................................	......................................	................................................................	.....................
.................	.............................................................................	......................................	................................................................	.....................
TOTAL				.....................

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
...................	.............................................................................	......................................	................................................................	.....................
....................	.............................................................................	......................................	................................................................	.....................
TOTAL				.....................

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	20.571.717/0001-09	02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00	327.833,32
...............	...............................................................................	......................................	.................................................................	.......................
...............	...............................................................................	......................................	.................................................................	.......................
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	392.333,32
005	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	247.033,32
...............	...............................................................................	......................................	.................................................................	.......................
007	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	18.649.574/0001-50	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	118.000,00
...............	...............................................................................	......................................	.................................................................	.......................
...............	...............................................................................	......................................	.................................................................	.......................
...............	...............................................................................	......................................	.................................................................	.......................
TOTAL				1.525.099,96

”(NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.841, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
008	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	91.200,00
009	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	205.172,00
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................
..................	.............................................................................	...................................	................................................................	...................

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
012	.....................................................................................	...................................	................................................................	..................
.............	......................................................................................	....................................	.................................................................	...................
.............
015	Liga Desportiva Unaiense	20.206.041/0001-46	02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00	64.400,00
.............	......................................................................................	....................................	.................................................................	...................
.............	......................................................................................	....................................	.................................................................	...................
.............	......................................................................................	....................................	.................................................................	...................
.............	......................................................................................	....................................	.................................................................	...................
.............	......................................................................................	....................................	.................................................................	...................
021	Associação dos Moradores da Comunidade da Inhuma – AMCI	01.769.779/0001-77	02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00	30.000,00
022	Associação de Pessoas com Deficiência de Unaí – APDU	12..284.609/0001-19	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.41.00	8.000,00
023	Associação Beneficente Natal Justino da Costa (Projeto Tecelagem Artesanal de Unaí e Grupo Teatral Meimei)	01.320.260/0001-07	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	80.000,00
024	Instituto Fórum do Futuro	18.170.246/0001-77	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	50.000,00
TOTAL				1.783.172,00

” NR

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.841, DE 12 DE JUNHO DE 2013.

“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2012

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	25.000,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais Co-financiamento (Recursos Próprios)	19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	1.525.099,96
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	200.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	1.783.172,00
Contribuições (Recursos Vinculados)	158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	474.100,00
TOTAL	4.634.908,12
FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	3.827.211,32
Recursos Vinculados	807.696,80
TOTAL	4.634.908,12

”NR

Lei nº 2.841, de 12 de junho de 2013