SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Altera dispositivos da Lei n.º 2.803, de 4 de dezembro de 2012, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio de Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O Anexo III da Lei nº 2.803, de 4 de dezembro de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo I desta Lei, com a inclusão de Contribuição à Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor –, sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ –, sob o n.º 07.834.670.0001-52, em conformidade com o disposto no artigo 4º do precitado diploma legal.

Art. 2º.

O Anexo IV da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo II desta Lei, com a inclusão de Auxílio e Subvenção Social às entidades Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa – e Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo.

§ 1º

As concessões de que trata o caput dos artigos 1º e 2º obedecerão, rigorosamente, às normas da Lei n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006, combinadas com o Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

§ 2º

Os créditos adicionais suplementares necessários ao financiamento das despesas decorrentes do disposto nos artigos 1º e 2º desta Lei serão abertos por meio de anulação de dotações do orçamento do Município.

Art. 3º.

O Anexo VI da Lei n.º 2.803, de 2012, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 24 de abril de 2013; 69º da Instalação do Município.

DELVITO ALVES DA SILVA FILHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
...............	.......................................................................	.................................	.............................................................	...................
020	Associação de Carreiros e Candeeiros do Noroeste de Minas – Ascanor	07.834.670/0001-52	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	60.000,00
TOTAL				1.425.600,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
...........	................................................................	............................	......................................	......................
.....................................................................................................................................................................................................................				......................

"(NR)

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00	50.000,00	Auxílio
002	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	50.000,00	Auxílio
003	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	50.000,00	Auxílio
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	20.000,00	Auxílio

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
005	Associação Mão Amiga – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	20.000,00	Auxílio
006	Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	20.000,00	Auxílio
007	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais -CEPASA – Imposto de Renda	07.530.649/0001-63	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	50.000,00	Auxílio
008	Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – Imposto de Renda	11.337.869/0001-42	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	50.000,00	Auxílio
009	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais -Cepasa – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e Funcionários)	07.530.649/0001-63	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	20.000,00	Auxílio

010

Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Funcionários)

11.337.869/0001-42

02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00

20.000,00

Auxílio

TOTAL 350.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
003	Associação Mão Amiga (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
004	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
005	Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
006	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
007	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – CEPASA – Imposto de Renda	07.530.649/0001-63	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
008	Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – Imposto de Renda	11.337.869/0001-42	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	30.000,00	Subvenção Social
009	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – CEPASA – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais- CEMIG e Funcionários)	07.530.649/0001-63	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
010	Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora Do Carmo – (Imposto de Renda da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig e Funcionários)	11.337.869/0001-42	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	10.000,00	Subvenção Social
TOTAL 200.000,00

"(NR)

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 3º DA LEI N.º 2.831, DE 24 DE ABRIL DE 2013.

“ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	350.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios)	19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	200.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	1.425.600,00
Contribuições (Recursos Vinculados)	158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	474.100,00
TOTAL	3.555.136,16

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.747.439,36
Recursos Vinculados	807.696,80
TOTAL	3.555.136,16

Lei nº 2.831, de 24 de abril de 2013