SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.828, de 16 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.831, de 24 de abril de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.841, de 12 de junho de 2013

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.880, de 20 de novembro de 2013

Vigência entre 16 de Abril de 2013 e 23 de Abril de 2013.
Dada por Lei nº 2.828, de 16 de abril de 2013

TMS TMI TVL TVT TVR

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado por intermédio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2013, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 2º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2013, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 3º.

Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei.

§ 1º

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.

§ 2º

Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será formalizado por intermédio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III e V desta Lei.

Art. 4º.

A destinação de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II, III e IV desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 5º.

O Anexo IV desta Lei compreende transferências de entidades privadas a serem convertidas em auxílios ou em subvenções sociais, conforme cada quadro.

Art. 6º.

O Anexo V desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.

Art. 7º.

O Anexo VI desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesas e fonte de recursos.

Art. 8º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2013.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 4 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo

DANILO BIJOS CRISPIM
Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão	20.597.498/0001-29	02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00	4.700,00
TOTAL				4.700,00

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae – (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	58.396,80
002	Associação Mão Amiga (Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social)	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	40.800,00
TOTAL				99.196,80

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	11.679,36
002	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	8.160,00
TOTAL				19.839,36

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	20.571.717/0001-09	02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00	75.500,00
002	Associação Beneficente Natal Justino da Costa (Projeto Casa de Passagem Adulto)	01.320.260/0001-07	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	123.600,00
003	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	20.207.684/0001-04	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	52.300,00
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	97.000,00
005	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	141.100,00
006	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	09.016.472/0001-07	02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00	75.500,00
007	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	18.649.574/0001-50	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	69.700,00
008	Fundação Pio XII (Hospital do Câncer de Barretos)	49.150.352/0002-01	02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00	31.700,00
009	Província Carmelitana de Santo Elias (Secretaria Municipal de Governo)	33.621.319/0029-94	02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	78.400,00
010	Cáritas Paroquial de Unaí – Paróquia Nossa Senhora do Carmo	11.337.869/0001-42	02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	78.400,00
TOTAL				823.200,00

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau	02.492.141/0001-02	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	15.100,00
002	Associação do Circuito Turístico Noroeste das Gerais	07.997.056/0001-01	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	9.600,00
003	Associação dos Artesãos de Unaí	04.154.417/0001-60	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	11.200,00
004	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	18.888.560/0001-90	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	211.200,00
005	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande	20.212.833/0001-23	02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00	6.400,00
006	Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro – Aprenom	03.582.041/0001-21	02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00	13.500,00
007	Associação Mineira de Municípios – AMM	20.513.859/0001-01	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	19.400,00
008	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	69.700,00
009	Centro Polivalente de Atividades Sociais Culturais e Ambientais – Cepasa	07.530.649/0001-63	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	75.500,00

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
010	Conselho Comunitário de Segurança Pública de Unaí – Consep	03.292.873/0001-03	02.02.01.06.181.0067.0003.3.3.50.41.00	36.000,00
011	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	19.198.118/0001-02	02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00	107.200,00
012	Frente de Prefeitos Mineiros	06.284.833/0001-08	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	12.700,00
013	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor	01.440.615/0001-00	02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00	19.100,00
014	Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – (Orçamento do Poder Legislativo)	33.645.482/0001-96	01.01.00.01.031.0001.2002.3.3.50.41.00	4.000,00
015	Liga Desportiva Unaiense	20.206.041/0001-46	02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00	26.000,00
016	Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí	25.839.705/0001-28	02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00	150.000,00
017	Unaí Futebol Clube	04.552.713/0001-19	02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00	77.200,00
018	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação Seção Minas Gerais – Undime/MG	23.840.622/0001-23	02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00	1.800,00
TOTAL				865.600,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Proteção Ambiental de Unaí	05.383.826/0001-09	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	31.700,00
002	Associação dos Amigos do Meio Ambiente	02.845.393/0001-60	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	31.700,00
003	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	31.700,00
004	Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental	05.248.456/0001-99	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	31.700,00
005	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	31.700,00
TOTAL				158.500,00

ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI Nº 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
...............	.................................................................................	......................................	...................................................................	.....................
...............	.................................................................................	.......................................	...................................................................	.....................
019	Associação dos Estudantes de Unaí -Aesuna	17.558.807/0001-47	02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00	500.000,00
TOTAL				1.365.600,00

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
....................	............................................................................	........................................	..........................................................	......................
....................	............................................................................	.......................................	............................................................	......................
....................	............................................................................	........................................	..........................................................	......................
....................	............................................................................	.......................................	............................................................	......................
....................	...........................................................................	.......................................	............................................................	......................
...........................................................................................				......................

(NR)"

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei nº 2.828, de 16 de abril de 2013.

ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM AUXÍLIOS.

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.4.4.50.42.00	25.000,00	Auxílio
002	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	25.000,00	Auxílio
003	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	25.000,00	Auxílio
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	5.600,00	Auxílio

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
005	Associação Mão Amiga – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	5.600,00	Auxílio
006	Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.4.4.50.42.00	5.600,00	Auxílio
TOTAL 91.800,00

TRANSFERÊNCIAS DE ENTIDADES PRIVADAS A SEREM CONVERTIDAS EM SUBVENÇÕES SOCIAIS.

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	1.500,00	Subvenção Social
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae – Imposto de Renda	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	5.500,00	Subvenção Social
003	Associação Mão Amiga (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	1.500,00	Subvenção Social
004	Associação Mão Amiga – Imposto de Renda	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	5.500,00	Subvenção Social

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$	Classificação da Despesa
005	Província Carmelitana de Santo Elias – (Imposto de Renda de Funcionários da Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig)	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	1.500,00	Subvenção Social
006	Província Carmelitana de Santo Elias – Imposto de Renda	33.621.319/0029-94	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	5.500,00	Subvenção Social
TOTAL 21.000,00

ANEXO V A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento/Atividade	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos)	02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00	23.300,00
002	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento)	02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00	34.900,00
003	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora)	02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00	23.200,00
004	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)	02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00	395.900,00
TOTAL			474.100,00

ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	91.800,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios)	19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	21.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	865.600,00
Contribuições (Recursos Vinculados)	158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	474.100,00
TOTAL	2.557.936,16

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.279.239,36
Recursos Vinculados	278.696,80
TOTAL	2.557.936,16

ANEXO VI A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.803, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2012.

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS.

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	4.700,00
Auxílios (Transferências de Entidades Privadas)	91.800,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais Cofinanciamento (Recursos Próprios)	19.839,36
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	823.200,00
Subvenções Sociais (Transferências de Entidades Privadas)	21.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	1.365.600,00
Contribuições (Recursos Vinculados)	158.500,00
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	474.100,00
TOTAL	3.057.936,16

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	2.779.239,36
Recursos Vinculados	278.696,80
TOTAL	3.057.936,16

(NR)”

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei nº 2.828, de 16 de abril de 2013.

Lei nº 2.803, de 04 de dezembro de 2012