Lei nº 2.133, de 10 de julho de 2003

A remuneração dos servidores públicos será revista por lei específica, na forma do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, sempre no mês de julho de cada exercício financeiro, sem distinção de índices, estendendo-se ainda aos proventos da inatividade e às pensões pagas diretamente pelo Município.

Aplicado o índice de reajuste de que trata o art. 1° desta Lei, permanecendo a remuneração com valor menor que o salário mínimo nacional, conceder-se-á ao servidor abono salarial no valor equivalente à diferença apurada, que será incorporado ao vencimento quando da nova revisão geral.

Serão deduzidos da revisão os percentuais ou valores concedidos no exercício anterior ou no próprio exercício, decorrentes de reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, criação e majoração de gratificações ou adicionais de todas as naturezas e espécie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos públicos.

No prazo de trinta dias, contados da vigência da lei orçamentária anual ou, se posterior, da lei específica de que trata o art. 1° desta Lei, o Poder Executivo fará publicar as novas tabelas de vencimento de seu quadro de pessoal que vigorarão no respectivo exercício.

Para o exercício de 2003, o índice de revisão geral das remunerações dos servidores públicos municipais será de 20% (vinte por cento).

Esta Lei entra em vigor em 1º de julho de 2003.