SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017

Vigência a partir de 29 de Dezembro de 2017.
Dada por Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017

TMS TMI TVL TVT TVR

Isenta do pagamento de impostos que menciona as entidades beneficentes de assistência social que especifica.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 1º.

Fica isento do pagamento de impostos municipais (ISSQN, ITBI e IPTU), a entidade beneficente de assistência social em regular funcionamento no Município, declarada de utilidade pública.

Art. 1º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

§ 1º

Considera-se entidade beneficente de assistência social, para os efeitos desta Lei, a fundação, sociedade ou associação civil sem fins lucrativos que tenha como objetivos precípuos:

§ 1º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

I –

proteger a família, a maternidade, a infância, a adolescência e a velhice;

I –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

II –

amparar a criança e o adolescente carentes;

II –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

III –

promover ações de habilitação e reabilitação de pessoa portadora de deficiência;

III –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

IV –

promover ações de prevenção contra as deficiências física, sensorial e mental;

IV –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

V –

oferecer assistência jurídica, educacional, médica e odontológica gratuita à pessoa carente;

V –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

VI –

promover a integração do indivíduo ao mercado de trabalho; e

VI –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

VII –

oferecer assistência gratuita ao consumidor, assim definido no art. 2º da Lei Federal n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990.

VII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

§ 2º

Será reduzido à Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. metade o valor dos impostos a serem pagos pela entidade definida no parágrafo anterior que não seja declarada de utilidade pública.

§ 2º

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º.

(Revogado)

Revogado pelo Art. 281. - Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017.

Art. 3º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º.

(Revogado)