SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Aumenta em 5,257% (cinco vírgula duzentos e cinquenta e sete por cento) os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS – e de Agente de Combate à Endemias –ACE – e altera dispositivo da Lei n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre o Plano de Carreira do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias do Poder Executivo Municipal de Unaí (MG) e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º

Ficam aumentados em 5,257% (cinco vírgula duzentos e cinquenta e sete por cento) os vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS – e de Agente de Combate às Endemias – ACE – de que trata o Anexo III da Lei n.º 3.272, de 10 de dezembro de 2019, que passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único.

Os servidores de que trata esta Lei serão mantidos na mesma Classe e Padrão nos quais se encontram.

Art. 2º

Fica acrescentado ao artigo 48 do Capítulo X da Lei n.º 3.272, de 2019, o seguinte inciso XVII:

“Art. 48 ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................................

XVII – artigo 92, I, II, III, IV, V, VI e VIII."(NR)

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 25 de março de 2020; 76º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO

Prefeito

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal de Governo

"Este texto não substitui o original."

ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 3.307, DE 25 DE MARÇO DE 2020.

“ANEXO III DA LEI N.º 3.272, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2019.

	TABELA DE VENCIMENTOS
PADRÃO
			A	B	C	D	E	F	G	H
CLASSE		I	1400,00	1442,00	1485,26	1529,82	1575,71	1622,98	1671,67	1721,82
		II	1610,00	1658,30	1708,05	1759,29	1812,07	1866,43	1922,42	1980,10
		III	1851,50	1907,05	1964,26	2023,18	2083,88	2146,40	2210,79	2277,11
		IV	2129,23	2193,10	2258,89	2326,66	2396,46	2468,36	2542,41	2618,68
		V	2448,61	2522,07	2597,73	2675,66	2755,93	2838,61	2923,77	3011,48
		VI	2815,90	2900,38	2987,39	3077,01	3169,32	3264,40	3362,33	3463,20

”(NR)

Lei nº 3.307, de 25 de março de 2020