Lei nº 3.305, de 25 de março de 2020
Altera o(a)
Lei Complementar nº 56, de 30 de outubro de 2006
Altera o(a)
Lei nº 3.285, de 27 de dezembro de 2019
Altera dispositivo da Lei n.º 3.285, de 27 de dezembro de 2019, que “aumenta os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica I, II, III, IV e V e dos cargos de Especialista em Educação Básica I, II, III e IV; institui nova tabela de vencimentos que especifica e altera a Lei Complementar n.º 56, de 30 de outubro de 2006, que ‘dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público do Município de Unaí e dá outras providências’”.
Art. 1º
Fica acrescentado ao artigo 1º da Lei 3.285, de 27 de dezembro de 2019, o seguinte parágrafo único:
“Art. 1º .................................................................................................................................................
Parágrafo único. Os aumentos estabelecidos no anexo único desta Lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade e integralidade, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõem sobre o regime próprio de previdência social, quando for o caso." (NR)
Parágrafo único. Os aumentos estabelecidos no anexo único desta Lei estendem-se aos servidores inativos e pensionistas com direito à paridade e integralidade, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõem sobre o regime próprio de previdência social, quando for o caso." (NR)
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2020.