SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.708, de 26 de maio de 2011

Alterado(a) pelo(a) Lei nº 2.763, de 29 de dezembro de 2011

Vigência entre 21 de Outubro de 2010 e 25 de Maio de 2011.
Dada por Lei nº 2.676, de 21 de outubro de 2010

Autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos para o setor privado por meio do Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições, identificado pela sigla PDPASC, para o exercício de 2011, em conformidade com o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município e no artigo 26 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, observadas as regras estabelecidas na Lei Municipal n.º 2.358, de 21 de fevereiro de 2006 e no Decreto n.º 3.353, de 28 de abril de 2006.

Art. 2º.

A concessão de auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas, para o exercício de 2011, far-se-á com recursos oriundos do Orçamento Geral do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

Art. 3º.

Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 15% (quinze por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

§ 1º

O aporte de recursos públicos a que alude o caput deste artigo será originado de dotações orçamentárias que não estejam previamente comprometidas com auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas.

§ 2º

Observado o disposto no § 1º deste artigo, o aporte de recursos públicos será formalizado por meio de decreto que deverá reproduzir, a título de atualização, os respectivos valores aportados, respeitado o formato previsto nos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei.

Art. 4º.

A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei.

Art. 5º.

O Anexo IV desta Lei compreende auxílios financeiros a pessoas físicas.

Art. 6º.

O Anexo V desta Lei compreende os demonstrativos dos auxílios, subvenções sociais, contribuições e auxílios financeiros a pessoas físicas discriminados por natureza de despesa e fonte de recursos.

Art. 7º.

As despesas decorrentes da execução desta Lei serão financiadas pelo Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2011.

Art. 8º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 21 de outubro de 2010; 66º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

SILVANO OTAVIANO LOUSADO

Secretário Municipal do Planejamento, Orçamento e Controle Interno

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Municipal para Assuntos Legislativos e Administrativos

"Este texto não substitui o original."

Anexo I

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Romeiros de Santo Antônio do Boqueirão	20.597.498/0001-29	02.13.05.23.695.0067.0003.4.4.50.42.00	4.000,00
TOTAL				4.000,00

Anexo II

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS FEDERAIS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	58.396,80
002	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	40.800,00
TOTAL				99.196,80

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (COFINANCIAMENTO)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	11.679,36
002	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	8.160,00
TOTAL				19.839,36

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS (RECURSOS PRÓPRIOS)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	20.571.717/0001-09	02.09.02.08.241.0067.0003.3.3.50.43.00	65.000,00
002	Associação Beneficente Natal Justino da Costa	01.320.260/0001-07	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	60.000,00
003	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	20.207.684/0001-04	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	45.000,00
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae	20.210.522/0001-25	02.09.02.08.242.0067.0003.3.3.50.43.00	83.500,00
005	Associação Mão Amiga	05.879.981/0001-02	02.09.02.08.243.0067.0003.3.3.50.43.00	76.489,60
006	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	09.016.472/0001-07	02.08.04.10.303.0067.0003.3.3.50.43.00	65.000,00
007	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	60.000,00
008	Campanha Nacional de Escolas da Comunidade – CNEC	33.621.384/0575-79	02.07.02.12.306.0067.0003.3.3.50.43.00	82.380,00
009	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa	07.530.649/0001-63	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	65.000,00
010	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	18.649.574/0001-50	02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	60.000,00
011	Província Carmelitana de Santo Elias (Secretaria Municipal de Governo)	33.621.319/0029-94	02.02.00.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00	67.486,80

Número de Ordem

Entidade

Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ

Dotação Orçamentária

Valor R$

012

Província Carmelitana de Santo Elias (Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania)

33.621.319/0029-94

02.09.02.08.244.0067.0003.3.3.50.43.00

67.486,80

TOTAL

797.343,20

Anexo III

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau	02.492.141/0001-02	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	13.000,00
002	Associação dos Artesãos de Unaí	04.154.417/0001-60	02.13.01.13.392.0067.0003.3.3.50.41.00	9.600,00
003	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	18.888.560/0001-90	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	50.000,00
004	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande	20.212.833/0001-23	02.12.02.20.244.0067.0003.3.3.50.41.00	5.498,70
005	Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro – Aprenom	03.582.041/0001-21	02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00	11.610,00
006	Associação Mineira de Municípios – AMM	20.515.859/0001-01	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	18.360,00
007	Cáritas Diocesana de Paracatu	20.583.522/0001-70	02.09.03.08.306.0067.0003.3.3.50.41.00	360.000,00
008	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	19.198.118/0001-02	02.12.02.20.606.0067.0003.3.3.50.41.00	92.700,00
009	Frente de Prefeitos Mineiros	06.284.833/0001-08	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	12.000,00

Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
010	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor	01.440.615/0001-00	02.07.04.12.364.0067.0003.3.3.50.41.00	13.980,00
011	Instituição Comunitária de Crédito do Município de Patos de Minas	05.213.227/0001-39	02.02.01.04.122.0067.0003.3.3.50.41.00	10.000,00
012	Instituto Brasileiro de Administração Municipal – Ibam – (Orçamento do Poder Legislativo)	19.783.570/0001-23	02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00	2.000,00
013	Liga Desportiva Unaiense	20.206.041/0001-46	02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00	57.308,00
014	Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí	25.839.705/0001-28	02.12.03.23.691.0067.0003.3.3.50.41.00	30.000,00
015	Unaí Futebol Clube	04.552.713/0001-19	02.14.01.27.811.0067.0003.3.3.50.41.00	66.400,00
016	União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação, Seção Minas Gerais – Undime/MG	23.840.622/0001-23	02.07.04.12.128.0067.0003.3.3.50.41.00	1.500,00
TOTAL				753.956,70

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES (FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE)
Número de Ordem	Entidade	Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Associação dos Amigos do Meio Ambiente	02.845.393/0001-60	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	34.000,00
002	Associação de Proteção Ambiental de Unaí	05.383.826/0001-09	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	15.000,00
003	Associação Recicla Unaí – Areuna	07.666.079/0001-33	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	10.000,00
004	Associação Unaiense de Proteção Animal e Ambiental	05.248.456/0001-99	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	20.000,00
005	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	07.530.649/0001-63	02.11.01.18.541.0067.0003.3.3.50.41.00	10.000,00
TOTAL				89.000,00

Anexo IV

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Número de Ordem	Elemento/Atividade	Código da Dotação Orçamentária	Valor R$
001	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal de Governo (auxílios diversos)	02.02.01.08.244.0067.0004.3.3.90.48.00	20.000,00
002	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer (Área de Desporto de Rendimento).	02.14.01.27.811.0067.0004.3.3.90.48.00	30.000,00
003	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania (Programa de Atendimento às Medidas Protetivas em Sistema de Abrigo para Crianças e Adolescentes – Família Acolhedora)	02.09.02.08.243.0067.0004.3.3.90.48.00	63.000,00
004	Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas – vinculados à Secretaria Municipal da Saúde (Tratamento Fora do Domicílio – TFD)	02.08.04.10.303.0067.0004.3.3.90.48.00	300.000,00
TOTAL			413.000,00

Anexo V

A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.676, DE 21 DE OUTUBRO DE 2010.

DEMONSTRATIVOS DOS AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS DISCRIMINADOS POR NATUREZA DE DESPESA E FONTE DE RECURSOS

NATUREZA DE DESPESA	VALOR R$
Auxílios	4.000,00
Subvenções Sociais (Recursos Vinculados)	99.196,80
Subvenções Sociais (Recursos Próprios)	817.182,56
Contribuições (Recursos Vinculados)	89.000,00
Contribuições (Recursos Próprios)	666.956,70
Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	413.000,00
TOTAL	2.089.336,06

FONTE DE RECURSOS	VALOR R$
Recursos Próprios	1.901.139,26
Recursos Vinculados	188.196,80
TOTAL	2.089.336,06