SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.186, de 30 de janeiro de 2004

Vigência entre 6 de Julho de 2001 e 29 de Janeiro de 2004.
Dada por Lei nº 1.907, de 06 de julho de 2001

Dispõe sobre a fixação de vantagens para os cargos de Médico e Bioquímico, amplia o número de cargos de Técnico em Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, fixa os vencimentos e a carga horária dos cargos de Médico, Odontólogo e Enfermeiro em exercício no Programa de Saúde da Família - PSF -, cria cargos de Técnico e Auxiliar de Enfermagem, altera vencimentos e carga horária do cargo de Enfermeiro e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º.

São criadas, para os servidores municipais da área de saúde, as seguintes vantagens e adicionais, a serem promovidos nos termos e condições previstos nesta Lei:

I –

gratificação de sobreaviso;

II –

gratificação de plantão, observadas a natureza e especialidade dos respectivos cargos;

III –

gratificação de internações e cirurgias; e

IV –

adicional “pro labore”.

Art. 2º.

Os servidores ocupantes do Cargo de Bioquímico perceberão, além do vencimento fixado para o cargo, gratificação de plantão.

§ 1º

Considera-se plantão, para os efeitos deste artigo, o efetivo exercício de atividades no Hospital Municipal de Saúde, por cada período consecutivo e ininterrupto de 12 (doze) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês.

§ 2º

A gratificação de plantão de que trata este artigo corresponderá a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) incidentes sobre o vencimento padrão do respectivo cargo para cada período considerado, observado o limite estabelecido no parágrafo anterior.

Art. 3º.

São criadas as seguintes especialidades, exercíveis pelos servidores ocupantes do cargo de Médico I:

I –

urologia;

II –

infectologia;

III –

cirurgia geral;

IV –

oftalmologia;

V –

pediatria;

VI –

ortopedia;

VII –

ginecologia;

VIII –

clínica geral;

IX –

medicina do trabalho;

X –

neurologia;

XI –

psiquiatria;

XII –

nefrologia; e

XIII –

otorrinolaringologia.

Art. 4º.

São criadas as seguintes especialidades, exercíveis pelos servidores ocupantes do cargo de Médico II:

I –

clínico geral;

II –

pediatria;

III –

obstetrícia;

IV –

anestesiologia;

V –

cirurgia;

VI –

cardiologia;

VII –

neurologia;

VIII –

ortopedia; e

IX –

nefrologia.

Art. 5º.

Os servidores ocupantes do cargo de Médico, II, na especialidade de obstetrícia, perceberão, além do vencimento fixado para o cargo, gratificação de plantão, por cada período de trabalho consecutivo e ininterrupto de 24 (vinte e quatro) horas, limitado a 12 (doze) períodos em cada mês.

Parágrafo único

A gratificação de plantão de que trata este artigo corresponderá a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) incidentes sobre o vencimento padrão do respectivo cargo para cada período considerado, observado o limite estabelecido neste artigo.

Art. 6º.

Além da gratificação de plantão, o servidor ocupante do cargo de Médico II, na especialidade de obstetrícia, perceberá adicional “pro labore”, no valor correspondente à tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde.

Art. 7º.

Os servidores ocupantes dos cargos de Médio II, nas especialidades de anestesiologia e cirurgia, e de Odontólogo, perceberão, além das demais vantagens previstas para os cargos, gratificação de sobreaviso, entendido este como a plena disponibilidade para executar a intercorrências pertinentes ocorridas no âmbito da assistência hospitalar.

§ 1º

Cada período de 24 (vinte e quatro) horas de sobreaviso assegurará ao servidor o pagamento da importância correspondente a R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais).

§ 2º

Ao servidor designado para auxiliar nos procedimentos de que trata este artigo será devida à gratificação de sobreaviso, no valor fixado no parágrafo anterior.

Art. 8º.

O servidor, ocupante dos cargos de Médico I ou Médico II, perceberá gratificação de internações e cirurgias, compreendida esta como o acompanhamento de pacientes internados em unidades de saúde, desde o seu ingresso até a sua alta hospitalar.

Parágrafo único

O valor da gratificação de internações e cirurgias corresponderá aquele fixado na tabela de procedimentos do Sistema Único de Saúde.

Art. 9º.

O servidor municipal, ocupante de cargo ou função pública de Médico, designado para o exercício de atividades no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF - perceberá vencimentos de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais, para o exercício de uma carga horária diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 10.

O servidor municipal, ocupante de cargo ou função pública de Odontólogo, designado para o exercício de atividades no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF - perceberá vencimentos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para o exercício de uma carga horária diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 11.

O servidor municipal, ocupante de cargo ou função pública de Enfermeiro, designado para o exercício de atividades no âmbito do Programa de Saúde da Família - PSF - perceberá vencimentos de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, para o exercício de uma carga horária diária de 08 (oito) horas e semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 12.

O servidor ocupante do cargo de Enfermeiro perceberá vencimento de R$ 1.667,00 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais) para o exercício de uma carga horária semanal de 40 (quarenta) horas.

Art. 13.

São criados 28 (vinte e oito) cargos de Técnico de Enfermagem, com o código funcional, nível de vencimento e condições de provimentos previstos no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.676, de 1997.

Art. 14.

São criados 25 (vinte e cinco) cargos de Auxiliar de Enfermagem, com o código funcional, nível de vencimento e condições de provimentos previstos no Anexo VI da Lei Municipal n.º 1.676, de 1997.

Art. 15.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 6 de julho de 2001; 57º da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."