SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992

Altera e acrescenta dispositivos à Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

É acrescido ao art. 16 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, o seguinte dispositivo:

“Art. 16.................................................................................................................................................

(...)

§ 4º A última reunião ordinária de cada mês, no segundo período da Sessão Legislativa, com exceção da prevista no § 2º do art. 8¬º deste Regimento, será realizada, a critério da Mesa Diretora, fora da sede da Câmara Municipal, nos distritos, povoados e bairros da cidade.”

Art. 2º.

O art. 29 da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. Aberta a reunião, o 1º Secretário fará a leitura de um texto bíblico e, em seguida, a leitura da ata da reunião anterior, que o Presidente considerará aprovada, independentemente de votação, ressalvada a retificação.”

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 24 de novembro de 1998.

VEREADOR JOSÉ BATISTA
Presidente

VEREADOR JOSÉ EUSTÁQUIO
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 342, de 24 de novembro de 1998