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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei nº 1.923, de 18 de setembro de 2001

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1923

2001

18 de Setembro de 2001

Dispõe sobre a prioridade no andamento de processos administrativos municipais de cidadãos com idade acima de 60 anos.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei nº 3.889, de 21 de outubro de 2025
Vigência entre 18 de Setembro de 2001 e 20 de Outubro de 2025.
Dada por Lei nº 1.923, de 18 de setembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre a prioridade no andamento de processos administrativos municipais de cidadãos com idade acima de 60 anos.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o art. 72, § 9º da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Os cidadãos acima 60 anos de idade terão prioridade no andamento dos processos administrativos municipais, que versem sobre seus direitos.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 18 de setembro de 2001; 57º da Instalação do Município.
           
           
          VEREADOR LÚCIO DE SÁ
          Presidente


          "Este texto não substitui o original."