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Lei nº 2.616, de 08 de outubro de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2616

2009

8 de Outubro de 2009

Altera dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominação de vias e logradouros públicos.”

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Altera o(a)  Lei nº 2.191, de 30 de março de 2004
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Altera dispositivo da Lei n.º 2.191, de 30 de março de 2004, que “estabelece normas para regulamentar a denominação e alteração de denominação de vias e logradouros públicos.”
    O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 2.191, de 30 de março de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 1º...............................................................................................................................................

        Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por vias e logradouros públicos as praças, quadras poliesportivas, avenidas, ruas, bens e demais próprios públicos municipais em geral, efetivamente construídos, sendo sua remissão, neste texto legal, equivalente a referidos significados.” (NR)
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Unaí, 8 de outubro de 2009; 65º da Instalação do Município. 
             
             
            ANTÉRIO MÂNICA
            Prefeito
             
             
            JOSÉ FARIA NUNES
            Secretário Municipal de Governo
             
             
            DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
            Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
            Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis 


            "Este texto não substitui o original."