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Lei nº 1.230, de 13 de setembro de 1989

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

1230

1989

13 de Setembro de 1989

Acrescenta item ao artigo 76 de Lei Municipal n.° 1.111/86.

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Altera o(a)  Lei nº 1.111, de 15 de agosto de 1986
TMS TMI TVL TVT TVR
Acrescenta item ao artigo 76 de Lei Municipal n.° 1.111/86.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido ao grupo "A" da tabela constante do artigo 76 da Lei Municipal n.° 1.111/86 o seguinte item onde couber.
        Escritório de despachantes, cartórios, escritório, imobiliárias, representantes comerciais e outros ramos de prestação de serviços não constantes nos demais itens desta tabela:

        4% (quatro por cento).
          Art. 2º. 
          Revogam-se as disposições em contrário.
            Art. 3º. 
            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Unaí (MG), 13 de setembro de 1989.


              SEBASTIÃO ALVES PINHEIRO
              Prefeito Municipal


              RONALDO RODRIGUES MARQUES
              Chefe de Gabinete


              "Este texto não substitui o original."