SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Institui, no âmbito do Município de Unaí, o Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT –, dispõe sobre a criação e organização do Conselho Gestor e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CENTRO PÚBLICO DE PROMOÇÃO DO TRABALHO

Art. 1º.

Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí, o Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT –, em conformidade com a Lei Estadual nº. 14.697, de 30 de julho de 2003.

CAPÍTULO II

DAS FINALIDADES DO CPPT

Art. 2º.

O CPPT tem por finalidades básicas:

I –

possibilitar o desenvolvimento integrado das ações que compõem a Política Pública do Trabalho e Geração de Renda;

II –

proporcionar oportunidades de educação profissional a jovens e adultos, em especial para os que buscam uma primeira oportunidade no mercado de trabalho;

III –

proporcionar a jovens e adultos a elevação de escolaridade aliada à educação profissional, necessárias ao ingresso no mercado de trabalho;

IV –

constituir-se em opção participativa de formação contínua, de qualificação e requalificação profissional de trabalhadores para obtenção e manutenção de empregos ou para formação de empreendedores;

V –

favorecer o encaminhamento e a colocação de trabalhadores no mercado de trabalho;

VI –

promover o desenvolvimento de novas formas de inserção do trabalhador no mundo do trabalho; e

VII –

constituir-se em pólo difusor de novas iniciativas no campo da educação profissional e num fórum permanente de discussões sobre o mundo do trabalho.

CAPÍTULO III

DO CONSELHO GESTOR DO CPPT

Art. 3º.

O CPPT contará com estrutura operacional, ágil, flexível, horizontalizada e composta por equipes interdisciplinares, consubstanciado em Conselho Gestor e Gerências.

Art. 4º.

Para dar efetividade ao disposto no artigo 3º desta Lei, fica criado o Conselho Municipal de Gestão do Centro Público de Promoção do Trabalho de Unaí, como órgão responsável pela formulação de diretrizes e políticas norteadoras da atuação da unidade, com composição tripartite, constituída pela representação paritária do Poder Público Municipal, Empresas Públicas/Privadas e Sociedade Civil Organizada.

Art. 5º.

O Conselho Municipal de Gestão do CPPT de Unaí será constituído por 12 (doze) membros titulares e respectivos suplentes, representando os seguintes seguimentos:

I –

Poder Público Municipal;

II –

EmpresasPúblicas/Privadas; e

III –

Sociedade Civil Organizada.

§ 1º

Os membros do Conselho, representantes das Empresas Públicas/Privadas e da Sociedade Civil Organizada, serão escolhidos e indicados em assembléia geral e os representantes do Poder Público Municipal por indicação de suas respectivas áreas de atuação e nomeados pelo Prefeito através de ato próprio.

§ 2º

O mandato dos membros do Conselho será de 3 (três) anos, permitida uma recondução.

§ 3º

A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4º

O Presidente do Conselho será eleito através de maioria simples de seus membros.

§ 5º

O órgão de deliberação máxima do Conselho é o Plenário.

§ 6º

As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções, devidamente registradas em ata e amplamente divulgadas ao público.

§ 7º

Para dar efetividade ao disposto neste artigo, fica designada a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania para promover a composição do Conselho, inclusive através de edital de chamamento público, respeitadas, todavia, as representações especificadas nos incisos I, II e III deste artigo.

CAPÍTULO IV

DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO

Art. 6º.

Compete ao Conselho Municipal de Gestão do CPPT:

I –

propor ações e metas com a finalidade de possibilitar a auto-sustentação do CPPT;

II –

estimular, apoiar ou promover acordos de cooperação técnica;

III –

acompanhar continuamente o grau de satisfação dos usuários do CPPT;

IV –

propor critérios para programação e execuções orçamentárias e financeiras do CPPT, acompanhando a movimentação e a destinação dos recursos; e

V –

elaborar o Regimento Interno.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 7º.

As sessões plenárias do Conselho, ordinárias e extraordinárias, deverão ter divulgação ampla e acesso assegurado ao público.

Art. 8º.

Fica extinta a Comissão Municipal de Emprego, instituída pelo Decreto n.º 1.314, de 6 de agosto de 1996, com as alterações promovidas pelos Decretos ns.º 2.443, de 21 de novembro de 2001 e 2.516, de 15 de janeiro de 2002.

§ 1º

Ficam transferidas, no que couber, as competências da Comissão Municipal de Emprego ao Conselho Municipal de Gestão do Centro Público de Promoção do Trabalho.

§ 2º

Os atuais membros da Comissão Municipal de Emprego, se assim aquiescerem, terão preferência na primeira composição do Conselho Municipal de Gestão do Centro Público de Promoção do Trabalho, respeitada as respectivas representações.

Art. 9º.

Fica o Poder Executivo autorizado a deslocar servidores do seu Quadro de Pessoal, inclusive os lotados na Divisão de Trabalho e Emprego do Departamento de Trabalho, Emprego e Habitação da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania da Prefeitura de Unaí, até que seja realizado, se for o caso, concurso público de provas ou de provas e títulos para organização e suporte administrativo do CPPT.

Art. 10.

O Conselho Municipal de Gestão do CPPT elaborará seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.

Art. 11.

O inciso VI do artigo 6º da Lei n.º 2.270, de 25 de janeiro de 2005, fica acrescido da seguinte alínea “z-a”:

“Art. 6º ...........................................................................................................................

.........................................................................................................................................

VI – ................................................................................................................................

........................................................................................................................................

z-a) Conselho Municipal de Gestão do Centro Público de Promoção do Trabalho – CPPT.” (NR)

Art. 12.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 3 de julho de 2006; 62º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Secretário Municipal de Governo

MARIA DAS DORES CAMPOS ABREU LOUSADO
Secretária Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 2.393, de 03 de julho de 2006