SAPL - Câmara Municipal de Unaí

a A

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.461, de 08 de março de 2007

Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.523, de 28 de novembro de 2007

Reestrutura o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs Fundeb.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Cacs Fundeb –, no âmbito do Município de Unaí (MG).

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º.

O Cacs Fundeb é constituído por 14 (quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:

I –

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II –

1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III –

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV –

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V –

2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI –

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) seja indicado pela entidade de estudantes secundaristas;

VII –

1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação – CME;

VIII –

1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares;

IX –

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; e

X –

1 (um) representante das escolas do campo.

§ 1º

Os membros titulares, que serão indicados pelo conjunto dos estabelecimentos, farão o processo eletivo organizado para escolha do Presidente.

§ 2º

A indicação referida no caput deste artigo para os mandatos posteriores ao primeiro deverá ocorrer em até 20 (vinte dias), antes do término do mandato vigente, para a nomeação dos conselheiros que atuarão no mandato seguinte.

§ 3º

Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º

São impedidos de integrar o Cacs Fundeb:

I –

cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais;

II –

tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;

III –

estudantes que não sejam emancipados; e

IV –

pais de alunos que:

exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou

prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.

§ 5º

Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do Cacs Fundeb com direito a voz.

§ 6º

O presidente do Cacs Fundeb será eleito por seus pares, em reunião do colegiado, sendo o representante do governo gestor dos recursos do Fundo, no âmbito do Município, impedido de ocupar a função.

§ 7º

As organizações da sociedade civil a que se refere este artigo:

I –

são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, nos termos da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014;

II –

desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III –

devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano, contado da data de publicação do edital;

IV –

desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos; e

V –

não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da administração da localidade a título oneroso.

Art. 3º.

O suplente substituirá o titular do Cacs Fundeb nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste e assumirá sua vaga, temporariamente, até que seja nomeado outro titular, nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:

I –

desligamento por motivos particulares;

II –

rompimento do vínculo de que trata o parágrafo 3º do artigo 2º; ou

III –

situação de impedimento previsto no parágrafo 4º do artigo 2° incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

§ 1º

Na hipótese em que o conselheiro titular e/ou suplente incorrerem na situação de afastamento definitivo descrito no artigo 3º desta Lei, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novos representantes para o Cacs Fundeb.

Art. 4º.

O mandato dos membros do Conselho será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato.

§ 1º

O primeiro mandato dos membros do Cacs Fundeb terá validade até 31 de dezembro de 2022, sendo um mandato para regularização da nova lei.

§ 2º

A partir de 1º de janeiro de 2023, o mandato será de 4 (quatro) anos, sendo vedada a reeleição.

CAPÍTULO III

DA COMPETÊNCIA DO CACS FUNDEB

Art. 5º.

Compete ao Cacs Fundeb:

I –

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II –

supervisionar a realização do censo escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;

III –

examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV –

emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas, mensalmente, pelo Poder Executivo Municipal;

V –

acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – PNATE – e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – Peja – e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE; e

VI –

outras atribuições que a legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo único

O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado/Municípios.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 6º.

O Cacs Fundeb terá um Presidente e um Vice-Presidente, ambos eleitos por seus pares.

Parágrafo único

Estão impedidos de ocupar a Presidência e a Vice-presidência os conselheiros designados nos termos da alínea “a” do artigo 2º desta Lei.

Art. 7º.

Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Cacs Fundeb incorrer na situação de afastamento definitivo previsto no artigo 3º, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.

Art. 8º.

No prazo máximo de 30 (trinta) dias, após a instalação do Cacs Fundeb, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.

Art. 9º.

As reuniões ordinárias do Cacs Fundeb serão realizadas, trimestralmente, com a presença da maioria de seus membros e, extraordinariamente, quando convocadas pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.

Parágrafo único

As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.

Art. 10.

O Cacs Fundeb atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

Art. 11.

A atuação dos membros do Cacs Fundeb:

I –

não será remunerada;

II –

é considerada atividade de relevante interesse social;

III –

assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre as pessoas que lhes confiarem ou delas receberem informações; e

IV –

veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:

exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego, sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;

atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do Cacs Fundeb; e

afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

V –

veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em atividades do Cacs Fundeb, no curso do mandato, atribuição de falta injustificada nas atividades escolares.

Art. 12.

O Cacs Fundeb não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Cacs Fundeb e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos a sua criação e composição.

Parágrafo único

A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Cacs Fundeb um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como seu respectivo Secretário Executivo.

Art. 13.

O Cacs Fundeb poderá, sempre que julgar conveniente:

I –

apresentar manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo, dando ampla transparência ao documento em sítio da internet;

II –

por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de Educação ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.

III –

requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais serão imediatamente concedidos, devendo a resposta ocorrer em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação básica e indicar o respectivo nível, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam vinculados;

documentos referentes a convênios do Poder Executivo com as instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos que são contempladas com recursos do Fundo; e

outros documentos necessários ao desempenho de suas funções.

IV –

realizar visitas e inspetorias in loco para verificar:

o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo;

a adequação do serviço de transporte escolar; e

a utilização em benefício do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo.

Art. 14.

O Município disponibilizará, em sítio na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Cacs Fundeb, incluídos:

I –

os nomes dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II –

o correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o conselho;

III –

as atas de reuniões;

IV –

os relatórios e pareceres; e

V –

outros documentos produzidos pelo Cacs Fundeb.

Art. 15.

Durante o prazo previsto no parágrafo 3º do artigo 2º, os representantes dos segmentos indicados para o mandato subsequente do Cacs Fundeb deverão reunir-se com os membros do Conselho do Fundeb, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do citado conselho.

Art. 16.

Ficam revogadas:

I – a Lei n.º 2.461, de 8 de março de 2007; e
II – a Lei n.º 2.523, de 28 de novembro de 2007.

Art. 17.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de março de 2021; 77º da Instalação do Município.

JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 3.376, de 30 de março de 2021