SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei nº 2.285, de 14 de abril de 2005

Vigência entre 21 de Outubro de 1987 e 13 de Abril de 2005.
Dada por Lei nº 1.152, de 21 de outubro de 1987

Cria o Conselho Municipal de Entorpecentes e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Adélio Martins Campos, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica criado o Conselho Municipal de Entorpecentes, destinado a auxiliar e cooperar com as atividades de prevenção, fiscalização e repressão ao tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física e psíquica, bem como na recuperação de dependentes, no Município de Unaí (MG).

Art. 2º.

Ao Conselho Municipal de Entorpecentes compete:

promover a realização, através de pessoal especializado, de cursos destinados a habilitar professores do 1º, 2º e 3º graus na prevenção e reabilitação de usuários ou dependentes de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica;

manter convênios com o Conselho Estadual de Entorpecentes, para a execução, a nível municipal, da política sobre tóxicos;

orientar a política local de repressão e reabilitação de usuários ou dependentes de entorpecentes;

manter contatos e relacionamentos com órgão dos sistemas federal e estadual, trocando informações e experiências que facilitem o aperfeiçoamento dos objetivos do Conselho;

estimular a pesquisa, palestras e eventos que tenham por objetivo o controle fiscalização do tráfico e o uso de entorpecentes e ou que determinem dependência física ou psíquica;

manter estrutura física e social de apoio a política de prevenção, buscando seu constante aperfeiçoamento eficiência.

Art. 3º.

O Conselho Municipal de Entorpecentes será composto pelos seguintes membros:

I –

1 representante do Ministério Público (Promotor);

II –

4 representantes de igrejas ou seitas religiosas;

III –

1 representante do Lions Clube;

IV –

1 representante do Rotary Clube;

V –

1 representante da Associação Comercial e Industrial;

VI –

1 representante do Juizado de Menores;

VII –

1 representante das Associações Comunitárias;

VIII –

1 representante do Departamento de Educação;

IX –

1 representante do Departamento de Saúde;

X –

1 representante do Gabinete do Executivo;

XI –

1 representante da Associação Médica;

XII –

1 representante da OAB;

XIII –

1 representante dos Alcoólatras Anônimos; e

XIV –

1 representante da Loja Maçônica Mestre do Rio Preto.

Art. 4º.

O Conselho Municipal de Entorpecentes será presidido pelo representante eleito pelos conselheiros e se regerá por regimento próprio que será aprovado por seus membros.

Art. 5º.

O mandato de membro do Conselho Municipal de Entorpecentes é gratuito e terá duração de dois anos

Parágrafo único

Doze meses apos a sua posse, o Conselho apresentará um projeto determinando que a cada ano haja a renovação de 1/3 de seus membros.

Art. 6º.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Unaí (MG), 21 de outubro de 1987.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal

"Este texto não substitui o original."