SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 2.572, de 26 de novembro de 2008

Altera a Lei n.º 2.572, de 26 de novembro de 2008, que “autoriza a destinação de recursos públicos para o setor privado; dispõe sobre o Plano de Distribuição Prévia de Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições...”; autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente e dá outra providência.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O caput do artigo 3º da Lei n.º 2.572, de 26 de novembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições, para o exercício de 2009, far-se-á com recursos oriundos do orçamento do Município, observada a distribuição prevista nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

............................................................................................................................................................” (NR)

Art. 2º.

O caput do artigo 4º da Lei n.º 2.572, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º Fica autorizado aporte adicional de recursos públicos correspondente a no máximo 10% (dez por cento) do valor individualizado previsto nos Anexos I, II, III e IV desta Lei.

............................................................................................................................................................................” (NR)

Art. 3º.

O artigo 5º da Lei n.º 2.572, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º A concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições a pessoas jurídicas que não estejam discriminadas nos Anexos I, II e III desta Lei, somente se efetivará por lei específica, com a sua respectiva inclusão no anexo correspondente desta Lei, obedecidas, todavia, as normas estatuídas pela Lei n.º 2.358, de 2006 e seu decreto regulamentar.” (NR)

Art. 4º.

A Lei n.º 2.572, de 2008, fica acrescida do seguinte artigo 5º-A:

“Art. 5º-A. O Anexo IV desta Lei compreende os auxílios a pessoas físicas sob a denominação ‘Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas’ e sua concessão observará rigorosamente o disposto na Lei n.º 2.358, de 2006 e seu decreto regulamentar.” (NR)

Art. 5º.

Os Anexos II e III da Lei n.º 2.572, de 2008, passam a vigorar com a redação dada pelos Anexos I e II desta Lei.

Art. 6º.

A Lei n.º 2.572, de 2008, fica acrescida do Anexo IV com a redação dada pelo Anexo III desta Lei.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender à programação discriminada no Anexo IV desta Lei.

§ 1º

Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do presente crédito adicional especial estão especificados no Anexo V desta Lei.

§ 2º

A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal.

§ 3º

O presente crédito adicional especial destina-se a viabilizar o repasse de recursos públicos à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, observada a legislação vigente.

Art. 8º.

Os créditos adicionais suplementares necessários ao financiamento das despesas adicionais decorrentes desta Lei serão abertos por meio de anulação de dotações orçamentárias.

Art. 9º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 10 de junho de 2009; 65º da Instalação do Município.

ANTÉRIO MÂNICA

Prefeito

JOSÉ FARIA NUNES

Secretário Municipal de Governo

WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO

Secretário Municipal da Fazenda e Planejamento

DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES

Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do

Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis

"Este texto não substitui o original."

ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009.

“ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: SUBVENÇÕES SOCIAIS
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Centro Polivalente de Atividades Sociais, Culturais e Ambientais – Cepasa.	65.000,00
002	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Unaí – Apae (recursos federais)	58.396,80
003	Associação Mão Amiga (recursos federais)	43.450,00
004	Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – Apae	83.500,00
005	Abrigo Frei Anselmo da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP – de Unaí	65.000,00
006	Associação Mão Amiga	85.179,60
007	Associação Recicla Unaí – Areuna	60.000,00
008	Associação da Mulher Trabalhadora de Unaí	45.000,00
009	Província Carmelitana de Santo Elias	67.486,80
010	Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente de Paulo – SSVP	60.000,00
011	Associação Beneficente Natal Justino da Costa	60.000,00
012	Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC	40.000,00

ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 5º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009.

“ANEXO III A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: CONTRIBUIÇÕES
Número de Ordem	Entidade	Valor R$
001	Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais – Emater	85.140,00
002	Fundação de Apoio ao Desenvolvimento de Ensino Superior do Norte de Minas – Fadenor	13.980,00
003	Associação Mineira de Municípios – AMN	13.500,00
004	Associação dos Municípios da Micro-Região do Noroeste de Minas – Amnor	85.000,00
005	Unaí Futebol Clube	66.400,00
006	Associação de Cabeleireiros, Barbeiros e Similares de Unaí.	1.800,00
007	Liga Desportiva Unaiense	22.308,00
008	Associação dos Artesãos de Unaí	8.000,00
009	Associação dos Profissionais da Educação do Noroeste Mineiro – Aprenom	11.610,00
010	Associação Comunitária Amigos de Unaí – Acau	13.000,00
011	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Saco Grande	5.498,70
012	Sindicato dos Produtores Rurais de Unaí	30.000,00

ANEXO III A QUE SE REFERE O ARTIGO 6º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009.

“ANEXO IV A QUE SE REFERE A LEI N.º 2.572, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2008.

CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA: AUXÍLIOS
Número de Ordem	Elemento	Valor R$
001	Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas	50.000,00

ANEXO IV A QUE SE REFERE O ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	40.000,00
Unidade	05	Secretaria Municipal da Saúde
Subunidade	04	Departamento de Saúde
Função	10	Saúde
Subfunção	845	Transferências
Programa	0086	Apoio a Entidades
Ação	0014	Transferência de Recursos a Entidades – Auxílios, Subvenções e Contribuições.
Natureza da Despesa	3.3.50.43.00	Subvenções Sociais

ANEXO V A QUE SE REFERE O § 1º DO ARTIGO 7º DA LEI N.º 2.594, DE 10 DE JUNHO DE 2009.

Item de Classificação	Código	Descrição	Valor R$
Órgão	02	Prefeitura Municipal de Unaí	40.000,00
Unidade	10	Secretaria Municipal de Serviços Rurais
Subunidade	02	Departamento de Estradas de Rodagem
Função	20	Agricultura
Subfunção	605	Abastecimento
Programa	0084	Desenvolvimento Rural
Ação	2220	Construção ou Recuperação das Estradas Vicinais do Município e Cercamento
Natureza da Despesa	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Lei nº 2.594, de 10 de junho de 2009