Acrescenta dispositivo à Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, I, “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Fica acrescentado à Resolução nº 516, de 3 de dezembro de 2003, o seguinte Capítulo VIII-A:
“CAPITULO VIII- A
DO TÍTULO ‘MARIA COELI MENDES JARDIM’
Art. 9º-A. O Título Maria Coeli Mendes Jardim tem a finalidade de reconhecer honorificamente pessoas físicas e organizações da sociedade civil que prestem relevantes serviços no sentido de ajudar as pessoas portadoras de deficiências.” (NR)
