SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992

Altera dispositivo da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 80, I, d, da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O inciso II do art. 8º da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º.................................................................................................................................................

(...)

II - em reunião a se iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro de cada Sessão Legislativa;"

Art. 2º.

O § 2º do art. 8º da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º................................................................................................................................................

(...)

§ 2º A posse dos eleitos ocorrerá automaticamente após o transcurso da última reunião ordinária de cada Sessão Legislativa, ressalvado o disposto no inciso I, caso em que a posse ocorrerá no dia primeiro de janeiro da Primeira Sessão Legislativa."

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor da data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 28 de março de 1996.

VEREADOR JOSÉ MÁRIO
Presidente

VEREADOR ADELSON JOSÉ
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 260, de 28 de março de 1996