SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Modifica a estrutura organizacional e administrativa criada pela Lei n.º 1.281, de 25 de setembro de 1990.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, no uso de suas atribuições legais, especialmente a que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

O art. 17 da Lei Municipal n.º 1.281, de 25 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 17. A Secretaria Municipal de Educação compõe-se das seguintes divisões administrativos:

I –

Divisão de Ensino:

a)

Seção de Ensino Geral; e

b)

Seção de Gerenciamento de Convênios.

II –

Divisão de Suporte Administrativo:

a)

Seção de Administrativo Escolar;

b)

Seção de Assistência e Educandos; e

c)

Seção de Ensino Profissionalizante.

III –

Divisão de Assistência Nutricional ao Escolar.”

Art. 2º.

O art. 21 da Lei Municipal n.º 1.281, de 25 de setembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. A Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social compete:

I –

coordenar, elaborar e desenvolver as ações de desenvolvimento social do Município;

II –

manter cadastro de pessoal e famílias carentes;

III –

atender as ocorrências de calamidade pública;

IV –

apoiar o desenvolvimento, a organização e o funcionamento de entidades civis, de natureza associativa não governamental;

V –

auxiliar na organização, controle e desenvolvimento do trabalho e das relações trabalhistas no Município;

VI –

desenvolver e gerir programas de natureza assistencial no combate à fome e a miséria, no âmbito do Município; e

VII –

incentivar a criação de entidades assistenciais no território do Município, e apoiar as existentes.”

Parágrafo único

Secretaria Municipal do Trabalho e Desenvolvimento Social compõe-se das seguintes divisões administrativas:

I –

VETADO - não mantido pela Câmara:

a)

VETADO - não mantido pela Câmara;

b)

VETADO - não mantido pela Câmara;

c)

VETADO - não mantido pela Câmara;

d)

VETADO - não mantido pela Câmara;

Art. 3º.

Para ocorrer às despesas decorrentes da Divisão de Assistência Nutricional ao Escolar é aberto, em favor da Secretaria Municipal da Educação, crédito especial no valor de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais) na seguinte classificação programática:

Aplicação Programada ...................................................................................Class.Fun. Programática

Assistência Nutricional ao Escolar........................................................2006.08474272.068......3.1.1.1

Parágrafo único

Os recursos necessários à execução do disposto neste artigo correrão à conta de anulação parcial, no mesmo valor, do seguinte elemento de despesa:

Aplicação Programada...................................................................................Class. Fun. Programática
Operação do Sistema Municipal de Ensino Fundamental ..............2006.08421882.061............3.1.1.1

Art. 4º.

O Chefe do Poder Executivo regulará por decreto as atribuições e competências das subunidades administrativas.

Art. 5º.

Passa a denominar-se Encarregado de Seção o atual cargo denominado Chefe de Seção, mantidos o nível de vencimento, condições e provimento e códigos estabelecidos pela Lei Municipal n.º 1.307/1990, em seus anexos.

Parágrafo único

São ampliadas para trinta (30) o número de vagas para o cargo referido neste artigo.

Art. 6º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Unaí, 31 de maio de 1994.

ADÉLIO MARTINS CAMPOS
Prefeito Municipal

PEDRO IMAR MELGAÇO
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.509, de 31 de maio de 1994