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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 561, de 26 de maio de 2011

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

561

2011

26 de Maio de 2011

Altera dispositivo da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, que “organiza o sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Resolução nº 422, de 11 de setembro de 2000
Vigência entre 26 de Maio de 2011 e 30 de Dezembro de 2012.
Dada por Resolução nº 561, de 26 de maio de 2011
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera dispositivo da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, que “organiza o sistema de controle interno no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências”.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º. 
      O artigo 6º da Resolução n.º 422, de 11 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 6º.   “O sistema de controle interno será executado por servidores efetivos e estáveis, designados pelo Presidente da Câmara Municipal, com apoio da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.” (NR)
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          Unaí, 26 de maio de 2011; 67º da instalação do Município.


            VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
            Presidente


            VEREADOR JOSÉ INÁCIO
            1º Secretário


            "Este texto não substitui o original."