SAPL - Câmara Municipal de Unaí

Dispõe sobre a criação e regulamentação do Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA -, com o objetivo de desenvolver projetos que visem o uso racional e sustentável dos recursos naturais existentes no Município, bem como facilitar e administrar a captação, o repasse e a aplicação de recursos ao desenvolvimento de ações que visem exatamente à proteção, reparação e melhoria do meio ambiente, no processo de desenvolvimento econômico e social do Município de Unaí.

Art. 2º.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, é uma entidade contábil, sem personalidade jurídica, indispensável ao desenvolvimento do meio ambiente do Município de Unaí tendo vigência indeterminada.

Art. 3º.

São receitas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I –

dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;

II –

doações, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venha receber de pessoas físicas e jurídicas nacionais ou internacionais;

III –

valores provenientes de aplicação de penalidades oriundas de violações das normas de proteção ambiental ocorridas no Município, no âmbito de sua competência;

IV –

recursos provenientes da transferência do Fundo Nacional de Meio Ambiente e do Fundo Estadual de Defesa Ambiental;

V –

rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicações financeiras dos recursos disponíveis ou do seu patrimônio;

VI –

produto oriundo de venda de publicações e matérias, além daqueles advindos de campanhas e eventos, todos relacionados com a causa ambiental;

VII –

recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais e municipais;

VIII –

recursos decorrentes de operações de crédito internam e externas, destinados aos programas e projetos da área ambiental;

IX –

valores correspondentes à restituição do principal e rendimentos provenientes de financiamentos efetuados com recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

X –

outros recursos que porventura lhe forem destinados.

§ 1º

A dotação prevista no Orçamento Municipal, será automaticamente transferida para a conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, tão logo sejam realizadas as correspondentes.

§ 2º

Os recursos que compõem o FMMA serão depositados, preferencialmente, em instituição financeira estatal, em conta especial, sob a denominação: Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA.

§ 3º

O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 4º.

As verbas do FMMA serão aplicadas em conformidade com seu Plano de Recursos, não podendo ter destinação contrária sendo admitida à celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos ou entidades da Administração Direta ou Indireta da União, dos Estados ou dos Municípios, bem assim com entidades privadas cujos objetivos sejam a proteção e preservação do meio ambiente e desde que não possuam fins lucrativos.

Art. 5º.

Os recursos financeiros serão aplicados em projetos nas seguintes áreas:

I –

conservação e preservação econômica, racional e sustentável, dos recursos naturais existentes;

II –

educação ambiental; e

III –

controle e fiscalização ambiental.

Parágrafo único

Para a realização dos projetos acima declinados, fica autorizada a aquisição e manutenção de equipamentos, veículos e celebração de convênios, observadas as determinações legais.

Art. 6º.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado por um Comitê Gestor composto por 10 (dez) membros e seus respectivos suplentes, sob fiscalização do Ministério Público, com mandado de dois anos, admitida uma única recondução, integrado por:

I –

01 representante do Instituto Estadual de Florestas - IEF;

II –

01 representante da Policia Militar;

III –

01 representante da Associação Comercial e Industrial de Unaí - Aciu;

IV –

01 representante do Codema;

V –

01 representante do Diretório Acadêmico - DA - de uma das Faculdades da cidade de Unaí.

VI –

01 representante do Lions Club de Unaí;

VII –

01 representante do Rotary Club Rio Preto;

VIII –

01 representante da Associação dos Amigos do Meio Ambiente - Aama;

IX –

01 representante das Cooperativas: Coanor, Capul e Coagril; e

X –

01 representante da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais - Emater - Unidade Regional de Unaí.

Parágrafo único

A participação no Comitê Gestor é considerada de relevante interesse público, terá caráter voluntário e não será remunerada.

Art. 7º.

A direção do Comitê Gestor será exercida por um presidente, um tesoureiro e um secretário, que serão eleitos por maioria de votos dos seus membros, em votação direta e secreta, para um mandato de 02 (dois) anos, admitida uma reeleição.

Parágrafo único

A direção do Comitê Gestor será responsável pela movimentação bancária.

Art. 8º.

São atribuições do presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I –

apresentar anualmente o Plano de Aplicação de Recursos, o qual deverá ser elaborado em conjunto com o Codema e outros órgãos de defesa ambiental com atuação no Município;

II –

coordenar a execução do plano referido no inciso anterior à disponibilidade financeira;

III –

preparar e apresentar ao Codema, aos órgãos de defesa ambiental com atuação no município e ao Ministério Público, após a aprovação do Comitê Gestor, Plano de Aplicação de Recursos, bem como a demonstração mensal de receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

IV –

assinar os documentos necessários à liquidação das despesas contraídas pelo Fundo Municipal do Meio Ambiente;

V –

manter os controles necessários das receitas e despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

VI –

encaminhar à contabilidade geral do Município:

a)

trimestralmente, o demonstrativo de receitas e despesas; e

b)

anualmente, o inventário de bens móveis e de balanço geral.

VII –

firmar, com o responsável pelo controle de execução orçamentária, os demonstrativos referidos nas letras do inciso anterior;

VIII –

trimestralmente, providenciar junto ao setor de contabilidade do Município, a elaboração de demonstrativo que indique a situação econômico-financeira do Fundo Municipal do Meio Ambiente e apresentá-la, com a devida avaliação, ao Comitê Gestor, ao Codema, aos outros órgãos de defesa ambiental com atuação no Município e ao Ministério Público;

IX –

manter o controle dos contratos e convênios onerosos e que envolvam recebimentos de verbas com instituições governamentais e não governamentais;

X –

praticar os demais atos de gestão do Fundo Municipal do Meio Ambiente;

Art. 9º.

A contabilidade do Fundo Municipal do Meio Ambiente tem por finalidade evidenciar sua situação financeira e patrimonial, observados os padrões e normas estabelecidas na legislação pertinente.

Art. 10.

A contabilidade será de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e subsequente, inclusive de apurar custos das aplicações definidas no Plano de Aplicação de Receitas, bem como interpretar e apurar os resultados obtidos.

Art. 11.

No prazo máximo de 90 (noventa) dias após a promulgação desta Lei, o presidente do Comitê Gestor do Fundo Municipal do Meio Ambiente apresentará o Plano de Aplicação de Recursos a que se refere o artigo 8º, inciso I da presente Lei, observadas as disposições no artigo 5º.

Parágrafo único

Nenhuma despesa será realizada sem a necessária provisão de recursos e previsão no Plano de Aplicação de Recursos salvo, na última hipótese, por deliberação unânime dos membros do Conselho Gestor, visando atender situações emergenciais.

Art. 12.

Constituem-se despesas do Fundo Municipal do Meio Ambiente:

I –

o financiamento total ou parcial dos programas constantes do Plano de Aplicação de Recursos;

II –

o atendimento de despesas diversas se caráter urgente e inadiável no cumprimento do Plano de Aplicações de Recursos; e

III –

o custeio das suas despesas de funcionamento.

Art. 13.

O Fundo Municipal do Meio Ambiente somente poderá ser extinto:

I –

mediante lei municipal, após demonstração administrativa ou judicial de que ele não vem cumprindo com seus objetivos; e

II –

mediante decisão judicial.

Parágrafo único

O patrimônio eventualmente apurado quando de sua extinção e as receitas de seus direitos creditórios serão absorvidos pelo Poder Público Municipal, na forma como a lei ou decisão judicial, se for o caso, dispuser.

Art. 14.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 30 de abril de 2001; 57º da Instalação do Município.

JOSÉ BRAZ DA SILVA
Prefeito Municipal

ADELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 1.879, de 30 de abril de 2001