Resolução nº 576, de 11 de dezembro de 2014
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 580, de 24 de novembro de 2015
Alterado(a) pelo(a)
Resolução nº 615, de 30 de outubro de 2023
Vigência entre 11 de Dezembro de 2014 e 23 de Novembro de 2015.
Dada por Resolução nº 576, de 11 de dezembro de 2014
Dada por Resolução nº 576, de 11 de dezembro de 2014
Art. 1º.
Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a compensação de horas-extras trabalhadas em dias de folgas, desde que não haja prejuízo para o serviço público, atendidos os seguintes dispositivos:
I –
para obter o direito de compensação, o servidor deverá manifestar-se ao chefe imediato no momento da autorização de realização de horas-extras;
II –
as horas-extras trabalhadas obterão o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) e somente poderão ser compensadas quando alcançarem o valor mínimo de 6 horas com o referido acréscimo ou os seus respectivos múltiplos;
III –
o número máximo de horas-extras mensais passível de compensação é 18 (dezoito), incluído o acréscimo de 50% (cinquenta por cento);
IV –
os dias de folgas deverão ser previamente autorizados pela chefia imediata de cada servidor beneficiário, sem prejuízo do serviço público;
V –
o prazo máximo para o gozo das folgas autorizadas não poderá ultrapassar os 60 (sessenta) dias subsequentes à realização das respectivas horas-extras; e
VI –
as horas-extras que não puderem ser compensadas em folgas dentro do prazo previsto no inciso V deste artigo serão pagas, normalmente, em conformidade com as regras vigentes.
Art. 2º.
Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a antecipação de até 5 (cinco) dias de férias, consecutivos ou não, em cada período aquisitivo, desde que previamente autorizada pela chefia imediata, nos seguintes termos:
I –
os dias antecipados deverão, obrigatoriamente, ser compensados no mesmo período aquisitivo de férias em que se deu a autorização;
II –
para obter o direito à antecipação, o servidor deverá requerer, mediante protocolo no Serviço de Recursos Humanos, ao chefe imediato até 5 (cinco) dias antes da(s) data(s) pretendida(s);
III –
a chefia imediata que autorizar a antecipação de que trata este artigo deverá informar ao Serviço de Recursos Humanos, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, antes do gozo do benefício deferido, o nome do servidor e o(s) dia(s) deferido(s) para o fim de providências de ofício; e
IV –
o servidor que faltar ao serviço sem autorização da chefia imediata não terá direito de alegar antecipação de férias e será considerado faltoso com a devida penalização de desconto pecuniário, sem prejuízo das normas específicas.
Art. 3º.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.