Lei nº 1.850, de 01 de setembro de 2000

“Art. 1º É instituído o Conselho de Alimentação Escolar - CAE -, como órgão deliberativo, fiscalizador e de assessoramento, com a finalidade de auxiliar o Governo Municipal na execução do programa de assistência e educação alimentar junto aos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino fundamental mantidos pelo Município, motivando a participação de órgãos públicos e da comunidade na consecução de seus objetivos, competindo-lhe especificamente:

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XIV - acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE; XV - zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias; XVI - receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, na forma estabelecida pela legislação federal pertinente.”

“Art. 2º.................................................................................................................................................

I - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Prefeito;

II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Diretora da Câmara Municipal; 

III - dois representantes dos professores, indicados pela Associação dos Professores de Unaí;

IV - dois representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associação de Pais e Mestres ou entidades similares; e

V - um representante da Associação Comercial e Industrial de Unaí - Aciu.

§ 1º A cada membro titular corresponderá um suplemente da mesma categoria representada.

§ 2º A nomeação dos membros efetivos e dos suplentes será feita por decreto do Prefeito para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez.

§ 3º O Presidente do Conselho será escolhido por seus pares para um mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzido uma única vez.

(...)

§ 6º O funcionamento, a forma e o quorum para as deliberações do CAE, bem como suas demais competências, serão estabelecidas segundo o que definir o Conselho Deliberativo do FNDE.”