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Resolução nº 588, de 19 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

588

2018

19 de Junho de 2018

Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências.”

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Revoga parcialmente o(a)  Resolução nº 516, de 03 de dezembro de 2003
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Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências.”
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º 
      O parágrafo 5º do artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:

        “Art. 2º ...........................................................................................................................

        ...........................................................................................................................................

        § 5º É requisito indispensável para concessão do título de cidadania honorária, relativamente ao outorgado, a prova de que reside há pelo menos 5 (cinco) anos no Município, no caso de imigrante, dispensado dessa exigência o outorgado que residir fora do Município.” (NR)
          Art. 2º 
          O caput do artigo 16 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a revigorar com a seguinte redação:
            “Art. 16. Fica fixado em 5 (cinco) o número de proposições a serem subscritas por cada Vereador, Mesa Diretora ou Comissão da Câmara para concessão de distinções honoríficas constantes do Código de Homenagens da Câmara, em cada sessão legislativa ordinária.” (NR)
              Art. 3º 
              Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º 
                Ficam revogados os seguintes dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003:
                  I – o parágrafo 6º do artigo 2º; e
                    II – os incisos IV e VI do artigo 13.
                      Unaí, 19 de junho de 2018; 74º da Instalação do Município.


                      VEREADORA OLIMPIO ANTUNES
                      Presidente


                      VEREADOR VALDMIX SILVA
                      1º Secretário


                      "Este texto não substitui o original."