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Resolução nº 597, de 03 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

597

2019

3 de Dezembro de 2019

Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.

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Altera o(a)  Resolução nº 516, de 03 de dezembro de 2003
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Altera dispositivos da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, que “institui o Código de Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
    O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:
      Art. 1º 
      Os parágrafos 2° e 3° do artigo 2º da Resolução n.º 516, de 3 de dezembro de 2003, passam a vigorar com a seguinte redação:
        “Art. 2º ...........................................................................................................................

        ........................................................................................................................................

        § 2º Para os efeitos do parágrafo 1º deste artigo, entende-se por prestação de serviços e atividades relevantes aqueles de caráter social, filantrópico, científico e religioso.

        § 3º A prova de que trata o parágrafo 1º deste artigo deverá ser consignada mediante a juntada, quando da apresentação do respectivo projeto, de declaração comprobatória da atuação do homenageado firmada por dirigentes de entidades sociais, filantrópicas, científicas ou religiosas.” (NR)
          Art. 2º 
          O artigo 11 da Resolução n.º 516, de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
            “Art. 11. A tramitação da proposição destinada a conceder as distinções honoríficas de que trata esta Resolução atenderá, no que couber, as disposições regimentais vigentes.” (NR)
              Art. 3º 
              Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
                Unaí, 3 de dezembro de 2019, 75º da Instalação do Município.

                  VEREADOR CARLINHOS DO DEMÓSTENES
                  Presidente


                  VEREADOR VALDIR PORTO
                  1º Secretário


                  "Este texto não substitui o original."