SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 566, de 31 de dezembro de 2012

Altera a Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012, que “reinstitui e reorganiza o Sistema de Controle Interno – SCI –, no âmbito da Câmara Municipal de Unaí e dá outras providencias”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

Fica acrescentado ao artigo 14 da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro de 2012, o seguinte parágrafo único:

“Art. 14. ..............................................................................................................................................

Parágrafo único O Presidente e o Secretário da Comissão de Controle Interno serão eleitos pelos seus membros.” (NR)

Art. 2º.

Fica revogado o artigo 15 da Resolução n.º 566, de 31 de dezembro 2012.

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 17 de fevereiro de 2020.

Unaí, 26 de maio de 2020; 76º da Instalação do Município.

VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Presidente

VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 599, de 26 de maio de 2020