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Resolução nº 238, de 19 de dezembro de 1994

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

238

1994

19 de Dezembro de 1994

Dá nova redação ao art. 211 e seu § 1º da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.

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Altera o(a)  Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992
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Dá nova redação ao art. 211 e seu § 1º da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992.

    O PRESIDENTE DA CÂMARAMUNICIPAL DE UNAÍ, no uso da atribuição que lhe confereo art. 80, I, "d", da Resolução 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

      Art. 1º. 
      O caput do art. 211 e seu § 1º da Resolução 195, de 25.11.1992, passam a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 211. Os projetos de que trata esta subseção serão imediatamente distribuídos em avulsos aos Vereadores e às comissões a que estiverem afetos e encaminhados à Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para, no prazo de trinta dias receberem parecer.

        § 1º Nos primeiros quinze dias do prazo previsto no artigo, poderão ser apresentadas emendas aos projetos.
          Art. 2º. 
          Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.
              Unaí, 19 de dezembro de 1994.


              VEREADOR HAROLDO VALADÃO
              Presidente


              VEREADOR JOSÉ MARIA
              2º Secretário


              "Este texto não substitui o original."