SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Lei nº 945, de 17 de março de 1981

Revoga parcialmente o(a) Lei nº 945, de 17 de março de 1981

Altera e acrescenta parágrafo e revoga o art. 3º, da Lei n.º 945/81.

O POVO DE UNAÍ, por seus representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Parágrafo único do art. 1º da Lei n.º 945, de 1981, passa a ser parágrafo primeiro.

Art. 2º.

Acrescenta o seguinte parágrafo ao referido art. 1º.

§ 2º "Estará isento da incidência da cumulação e da progressividade o proprietário de um único imóvel não edificado”.

Art. 3º.

Fica revogado o art. 3º, da Lei n.º 945, de 1981.

Art. 4º.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Unaí, 28 de abril de 1981.

SANT´CLAR MARTINS SOUTO

Prefeito Municipal

ARMANDO ALCEBIADES PAULINO

Chefe de Gabinete

"Este texto não substitui o original."

Lei nº 949, de 28 de abril de 1981