SAPL - Câmara Municipal de Unaí

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Altera o(a) Resolução nº 195, de 25 de novembro de 1992

Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º.

O artigo 77 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A duração do mandato dos membros da Mesa Diretora é de um ano, permitida da recondução para qualquer de seus cargos, desde que somente por uma vez em mandato consecutivo.” (NR)

Art. 2º.

O artigo 98 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. As Comissões da Câmara, Permanentes ou Temporárias, serão compostas por 5 (cinco) membros da Casa, salvo a de Representação, que se constitui com qualquer número.” (NR)

Art. 3º.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Unaí, 31 de dezembro de 2012; 68º da Instalação do Município.

VEREADOR HERMES MARTINS SOUTO
Presidente

VEREADOR JOSÉ INÁCIO
1º Secretário

"Este texto não substitui o original."

Resolução nº 565, de 31 de dezembro de 2012