5ª Reunião Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Constatado o quórum regimental é declarada aberta a reunião; sob a proteção de Deus e em nome do Povo Unaiense são iniciados os trabalhos.

Leitura de texto bíblico.

Registro e agradecimento de presença e à assistência de telespectadores.

Leitura e aprovação de ata.

Leituras de correspondências e de comunicações relacionadas.

Fase Única:

a) discussão e votação, em primeiro turno, do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que dispõe sobre a redução, de forma excepcional e por tempo determinado, da alíquota do Imposto sobre a transmissão de Bens Imóveis (ITBI) no período que especifica no âmbito do Município de Unaí, e dá outras providências;

b) discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei n.º 52/2025, de autoria do Prefeito do Município de Unaí (MG), Thiago Martins Rodrigues, que altera a Lei n.º 3.855, de 28 de abril de 2025, que “autoriza o Município de Unaí a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências.”;

c) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 24/2025;

d) discussão e votação, em turno único, da Emenda n.º 2 ao Projeto de Lei n.º 24/2025;

e) discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 24/2025, devidamente emedando, de autoria do Prefeito do Município de Unaí, Thiago Martins Rodrigues, que desafeta, afeta e autoriza o Poder Executivo a promover a doação de imóvel que especifica a Associação de Mães e Amigos dos Autistas de Unaí – AMAA e dá outras providências;

d) discussão e votação, em turno único, do parecer de redação final ao Projeto de Lei n.º 52/2025.

Debate sobre matérias da pauta da ordem do dia por oradores inscritos para uso da palavra.

Encaminhamento de votação de matéria colocada para apreciação do Plenário.

Votação de matérias constantes da pauta da ordem do dia.

Questão de Ordem é a dúvida sobre a interpretação do Regimento Interno (RI), na sua prática ou relacionada com a Lei Orgânica, e pode ser suscitada em qualquer fase da reunião (Art. 166 do RI). A questão de ordem é formulada, no prazo de cinco minutos, com clareza e com a indicação do dispositivo que se pretenda elucidar (Art. 167 do RI). A questão de ordem suscitada durante a reunião é resolvida pelo Presidente da Câmara, sendo que, a decisão sobre questão de ordem considera-se como simples precedente e só adquire força obrigatória quando incorporada ao Regimento (Art. 168, § 1º do RI).