Ordem do Dia/Expediente: 7 - Recurso nº 2 de 2012 em 21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (21ª Reunião Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Recurso nº 2 de 2012
RECURSO AO PLENÁRIO EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 36/2012, QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 11/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO ANTÉRIO MÂNICA, QUE INSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO PEDRO GERALDO MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, EM TURNO ÚNICO, DO RECURSO AO PLENÁRIO N.º 2/2012, EM FACE DA RESPEITÁVEL DECISÃO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA, REDAÇÃO E DIREITOS HUMANOS, CONSUBSTANCIADA NO PARECER N.º 36/2012 QUE CONCLUIU PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PROJETO DE LEI N.º 11/2012, DE AUTORIA DO PREFEITO ANTÉRIO MÂNICA, QUE INSTITUI O PARQUE NATURAL MUNICIPAL DENOMINADO PEDRO GERALDO MENEZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.