Ordem do Dia/Expediente: 17 - Requerimento nº 56 de 2009 em 7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 56 de 2009
REQUER QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, NOS MOLDES DA LEI Nº 2.275, DE 4 DE MARÇO DE 2005, CONCEDENDO ANISTIA DO PAGAMENTO DE JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO
FISCAL.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
QUE SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ, NOS MOLDES DA LEI NO 2.275, DE 04 DE MARÇO DE 2005, CONCEDENDO ANISTIA DO PAGAMENTO DE
JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO
FISCAL.
MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR ANTÉRIO MÂNICA, A REMESSA DE PROJETO DE LEI À CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ, NOS MOLDES DA LEI NO 2.275, DE 04 DE MARÇO DE 2005, CONCEDENDO ANISTIA DO PAGAMENTO DE
JUROS E MULTAS DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E FISCAIS DO MUNICÍPIO, MESMO QUE INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA
QUE TENHAM SIDO OBJETO OU NÃO DE NOTIFICAÇÃO, AUTUAÇÃO, OU AINDA TENHAM SIDO OBJETO DE EXECUÇÃO
FISCAL.